Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

Acordão regional em desconformidade com a Súmula nº 51 , I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. A decisão foi unânime. Processo: Ag-RRAg-20023-61.2020.5.04.0702... Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 51 , I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista... Evolução da jurisprudência O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, destacou que existem decisões, no TST, que afastam a aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Ebserh, por se

A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar... SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação

O plantonista argumenta ainda embasado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... O réu dirigia, de acordo com os autos, em alta velocidade com outro condutor do veículo marca BWM, modelo 328I 3A51, quando este último, se chocou contra a motocicleta da vítima... Preso preventivamente desde agosto de 2020, para conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o acusado foi pronunciado, juntamente com o condutor do

O presidente do STF observou, ainda, a impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula Vinculante 33, que concede o direito à aposentadoria especial unicamente aos servidores públicos que exerçam atividades... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

SÚMULA 51 DOU DATA 15/03/2012 PG: 00119 Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar... SÚMULA 55 DOU 07/05/2012 PG. 00112 A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria... SÚMULA 61 (CANCELADA EM 11/10/2013) DOU 11/10/2013 PG. 00104 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960 /2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Súmula nº 51 Prazo recursal - Recesso forense – Suspensão de sua contagem... Súmula nº 28 Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras... O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III

SÚMULA VINCULANTE nº 51 O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis nºs 8622 /1993 e 8627 /1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações... SÚMULA VINCULANTE nº 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada... SÚMULA VINCULANTE nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos

O presidente do STF observou, ainda, a impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula Vinculante 33, que concede o direito à aposentadoria especial unicamente aos servidores públicos que exerçam atividades... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

INTERNET – COMPARTILHAMENTO DE DADOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROVAS Possibilidade da requisição direta de dados feita por autoridades nacionais a provedores no exterior ADC 51... /DF , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 Resumo: As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem... O Poder Público e toda a sociedade possuem o dever de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo permitida a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas e atividades

Aplicação ao caso concreto do Tema n. 499/STF... Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação... Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374/DF