Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

Tais fatos somente confirmam que o governo vem ano a ano deixando de observar os princípios da capacidade contributiva, da progressividade, do não confisco, da dignidade da pessoa humana e o da isonomia... Porém, ao colocar em prática a aplicação desse tributo, percebe-se que as legislações infralegais acabam por não adotar o mesmo tratamento fiscal aos detentores de grandes riquezas... constitucionais que norteiam a operacionalização do Imposto de Renda em questão, quais sejam, o da capacidade contributiva, da generalidade, da universalidade, da progressividade, da isonomia, da legalidade

No processo, para reforçar o pedido, os advogados das companhias apresentaram precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da aplicação do princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança... Nos processos dos clientes do escritório, Taniguchi também alega violação ao princípio da isonomia... "Alegamos novamente desrespeito ao princípio da segurança jurídica. A mudança no meio do exercício [ano] prejudica as empresas que já se planejaram para pagar a carga tributária da CPRB", acrescenta

Na ADI, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) sustenta que as restrições impostas por uma instrução normativa da Receita Federal violam princípios constitucionais como o da isonomia tributária... A empresa sustenta que a Constituição não impõe qualquer restrição à imunidade e aponta ofensa aos princípios da anterioridade e da competência tributária... quarta-feira: Recurso Extraordinário (RE) 759244 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Bionergia do Brasil S/A x União Recurso extraordinário contra decisão em que foi considerada incabível a aplicação

Quanto ao princípio da isonomia, o Conselho afirma que “ há evidente discriminação entre a forma de execução do particular contra o Estado e a forma de execução do Estado em face dos contribuintes ”... A ação aduz que essa aplicação do dispositivo do CPC viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois “ a expropriação de bens do contribuinte sem que tenha havido o seu consentimento e sem... sua aplicação

Não faz sentido, sob a ótica da isonomia, aplicar o princípio da insignificância para os crimes de natureza tributária e não fazer para os crimes como o ora apurado... Rejeitar sua aplicação é estabelecer discriminação odiosa e sem justificativa, defendeu. Ele ainda argumentou que sua conduta carece dos elementos essenciais à tipificação do dolo... O desembargador finalizou seu voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego, ainda que tais valores

Segundo a empresa, a lei ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, pois prevê alíquotas maiores para serviços essenciais... Ressaltaram a importância de haver previsibilidade no orçamento e nos planos plurianuais, bem como o necessário planejamento na atual situação que têm passado diante da crise fiscal e da essencial aplicação... capacidade de arrecadação e as políticas públicas já planejadas pelos estados, bem como para haver tempo hábil ao planejamento e adequação das despesas, tendo em vista a significativa redução das receitas tributárias

“Não faz sentido, sob a ótica da isonomia, aplicar o princípio da insignificância para os crimes de natureza tributária e não fazer para os crimes como o ora apurado... Rejeitar sua aplicação é estabelecer discriminação odiosa e sem justificativa”, defendeu. Ele ainda argumentou que sua conduta carece dos elementos essenciais à tipificação do dolo... O desembargador finalizou seu voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego, ainda que tais valores

da isonomia ( CF/1988, art. 5º, caput)... As disposições sobre acessibilidade aos cargos e empregos públicos ( CF/1988, art. 37, II) conferem efetividade aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, de modo a assegurar igualdade... ; e (iii) do exame do cumprimento do devido processo legal para a aplicação da sanção

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... “Apesar de limitado o campo de aplicação da arbitragem tributária, se implementada no Brasil, será um grande avanço para os que militam na área tributária... Apesar de aplicação limitada, especialistas acreditam que arbitragem tributária será eficaz para solucionar conflitos entre Fisco e contribuintes No Brasil, cresce as discussões e implementações de meios

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... “Apesar de limitado o campo de aplicação da arbitragem tributária, se implementada no Brasil, será um grande avanço para os que militam na área tributária... Apesar de aplicação limitada, especialistas acreditam que arbitragem tributária será eficaz para solucionar conflitos entre Fisco e contribuintes No Brasil, cresce as discussões e implementações de meios