Aplicação do Art. 477 da Clt em Notícias

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Segundo a magistrada, não há óbice à aplicação das multas previstas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615 /1998

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Segundo a magistrada, não há óbice à aplicação das multas previstas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615 /1998

7 da CLT T, além de horas intervalares e indenização por danos morais... § 8º , CLT , no importe de um salário contratual (Súmula nº 30, TRT/1ªRegião)... § 8º , da CLT , além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento)

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... Segundo a decisão, também não há que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas... "Não há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que afasta a aplicação do art. 467 da CLT ", destacou, explicando que o dispositivo legal restringe o cabimento da multa de 50% às verbas rescisórias

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... Segundo a decisão, também não há que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas... Com base nesses fundamentos, a Turma decidiu manter a sentença que rejeitou os pedidos de aplicação das multas. ( 0000373-38.2014.5.03.0129 RO ) Fonte: TRT-3

da CLT... A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... legais A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477

Para cada vínculo, ele deve receber férias e 13º proporcionais e multa do art. 477 da CLT (pagamento intempestivo de verbas rescisórias)... Mas, de acordo com o juiz Ramon Magalhães Silva, que atua na 11ª Vara de Trabalho de São Paulo-SP, a aplicação não é absoluta, devendo ser afastada com base no princípio do centro de gravidade, pelo fato

no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT ".A decisão foi unânime... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou

no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT "... O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença que desobrigou uma companhia de varejo de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou

no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT "... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou