Arrependimento Posterior (Art. 16 do Código Penal ) em Notícias

Os impetrantes pleiteavam a diminuição da pena por arrependimento posterior... ao juízo de origem que proceda a nova dosimetria da pena, levando em conta a causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal ( CP ) (1)... Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020. ( HC-166385 ) DIREITO PENAL – PENA Causa de diminuição: pagamento do principal e arrependimento posterior A Primeira Turma deferiu a ordem de habeas corpus e determinou

Ressalta-se que na definição de infração de menor potencial ofensivo são levadas em conta as causas de aumento (no máximo) e de diminuição (no mínimo), inclusive a tentativa e o arrependimento posterior... (art. 16 do Código Penal ), excluídas as agravantes e as atenuantes genéricas, pois estas, além de não haver um quantum de aumento ou de diminuição estabelecido, não podem aumentar a pena acima do máximo... 124 c/c 14 , II do Código Penal )

16 do Código Penal , qual seja, arrependimento posterior... Como consequência da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP e da desclassificação do delito, o examinando deverá desenvolver raciocínio no sentido de que, em que pese... A conduta descrita, a despeito de suas lacunas, configura, em tese, o furto qualificado de veículo automotor , tipificado no § 5º do art. 155 do CP

16 do Código Penal (arrependimento posterior), desde que a devolução da coisa antes do recebimento da denúncia seja voluntária, o que não se exige nos crimes contra a ordem tributária... sonegador de tributos já contava com uma benesse a que não tem direito, por exemplo, o praticante de um furto ou de uma receptação simples, para quem há, quando muito, a causa de diminuição de pena do art... Mas o legislador (fiel aos interesses que representa) foi além: editou a Lei n. 10.684 /03, cujo art. 9º prevê a suspensão da pretensão punitiva para os crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita

Na definição de infração de menor potencial ofensivo são levadas em conta as causas de aumento (no máximo) e de diminuição (no mínimo), inclusive a tentativa e o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal... 124 c/c 14 , II do Código Penal )... máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no. 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal

Além disso, no que se refere à suposta incidência da minorante do arrependimento posterior ( CP , art. 16 ), o delito em questão é de natureza formal, e prescinde da ocorrência de resultado naturalístico... Crime contra a ordem tributária (art. 1º , I , II e IV , da Lei 8.137 /1990, por quarenta e cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal ). 3... 105 e 147 ; CPPM , arts. 592 , 594 e 604), ainda que se trate de simples multa criminal ( CP , art. 50 ; LEP , art. 164); j) as convenções e as declarações internacionais de direitos humanos, embora

posterior... presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de tutela de urgência antecedente ao pedido de revisão criminal; se houve erro na fixação da pena-base; e se está caracteriza hipótese de arrependimento posterior... do Código Penal , de modo que a pena deveria ser minorada em razão do dano proveniente da conduta tida por criminosa foi reparado antes mesmo do oferecimento da denúncia”

posterior ( Código Penal , art. 16 ):“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário... Código Penal O Código Penal brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, alterado por diversas leis posteriores... brasileira que determinam a reparação dos danos, seja como requisito para obtenção de benefícios legais, seja como condição para a manutenção de tais benesses, conforme se vê no rol abaixo. a) arrependimento posterior