Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

STJ: “'Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060 /50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do... De acordo com o Art. 99 , § 3º , do CPC , “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, já o § 4º do referido dispositivo dispõe que a “assistência do... Relatados Decido, com fulcro no Art. 932 , V , do CPC , dispensando, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazões, haja vista que ela não foi citada na origem

/50, com o fito de obter o benefício da gratuidade judiciária, per se , não se amolda ao delito tipificado no art. 299 do CP , uma vez que a declaração, em si mesma, goza de presunção juris tantum , sujeita... Assim, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu Habeas Corpus para trancar ação penal contra um microempresário de Caxias do Sul... Registra a ementa do RHC 23121/SP, relatado pelo ministro Félix Fischer, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘A conduta daquele que declara pobreza, fora das hipóteses legais previstas na Lei nº 1.060

O direito à assistência judiciária gratuita aos que a reclamarem, por insuficiência de recursos, é garantia constitucional, à vista do que dispõe o art. 4º , § 1º , da Lei Federal nº 1.060 /50... Suscita, ainda, a nulidade do decisório, por flagrante cerceio de defesa e ofensa ao princípio da instrumentalidade do processo, asseverando a condição prevista no disposto do art. 5º , da Lei 1.060 /50... /50

Também requer o reconhecimento da isenção do pagamento das custas processuais e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50 (fls. 346/349)... Em suas razões, o réu objetiva a desclassificação do delito do art. 19 da Lei 7.492 /86 para o previsto no art. 171 , caput, do Código Penal (estelionato), mantendo a fixação da pena-base em seu mínimo... A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que o condenou à pena de dois anos

4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50... 4º da Lei n.º 1.060 /50), desde que não exista prova em sentido contrário”... reconheceu que “os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art

4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50... 4º da Lei n.º 1.060 /50), desde que não exista prova em sentido contrário”... reconheceu que “os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art

/50 (atualmente do art. 98 do CPC/2015 ) se estenda aos honorários advocatícios contratualmente estipulados", diz o acórdão... de que é possível a cobrança de honorários contratuais, quando se trata de contrato de risco, ou seja, o pagamento da verba se condiciona ao êxito no processo, impedindo, assim, que os efeitos da Lei 1.060... A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que acusava dois advogados e um sindicato de conduta ilícita e cobrança

Art. 4º , § 1º , da Lei n. 1.060 /50: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do... Ademais o art. 4º , …·˜ 1º, da Lei 1.060 /50 dispõe que: "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais... É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060 /50

inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)... COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição... assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art

Dispositivo do NCPC que revogou o art. 3º da Lei 1.060 /50 e que autoriza a isenção do recolhimento do depósito recursal, bem como a suspensão da condenação em custas e em honorários assistenciais... Para acessar o periódico, é necessário acessar o site do TRT ( http://www.trt4.jus.br/ ) e clicar na aba Escola Judicial/Revista Eletrônica... que registra o conteúdo de palestra proferida na III Jornada sobre o Novo CPC e suas Implicações no Processo do Trabalho, evento promovido pela Escola Judicial, realizado em 13/5/2016 no Plenário do TRT4