Art Anotação de Responsabilidade Técnica em Notícias

responsabilidade técnica (ART)... A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou há pouco o Projeto de Lei 5246/09 , do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica... O deputado argumenta que as profissões de natureza técnico-científica, como a do ecólogo, por definição necessitam do instrumento representado pela declaração de responsabilidade técnica, ou anotação de

responsabilidade técnica (ART)... A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou há pouco o Projeto de Lei 5246/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica... O deputado argumenta que as profissões de natureza técnico-científica, como a do ecólogo, por definição necessitam do instrumento representado pela declaração de responsabilidade técnica, ou anotação de

de Responsabilidade Técnica (ART) incidente sobre serviços de engenharia, arquitetura e agronomia... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na sessão desta quarta-feira (19), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 838284, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação... O recurso questionava a Lei 6.994 /1982, no qual se estabelece a ART. No início do mês, o Plenário concluiu o julgamento de mérito do caso

de Responsabilidade Técnica (ART) incidente sobre serviços de engenharia, arquitetura e agronomia... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na sessão desta quarta-feira (19), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 838284, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação... O recurso questionava a Lei 6.994 /1982, no qual se estabelece a ART. No início do mês, o Plenário concluiu o julgamento de mérito do caso

A 3ª Turma Recursal (TR) de Santa Catarina negou, na última semana, recurso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) e decidiu que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica... Técnica (ART) não pode ser exigida na vigência da Lei 12.514 /2011, que trata das contribuições aos conselhos profissionais... O CREA/SC também foi condenado a devolver ao autor da ação os valores pagos a título de ART durante a vigência da referida lei, abrangendo o período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação

de Responsabilidade Técnica (ART) em relação aos serviços prestados por engenheiros que integram seus quadros... Estado, em nome do Tribunal de Justiça, obteve decisão favorável em ação proposta na Justiça Federal para determinar a inconstitucionalidade de dispositivo legal que obrigava o recolhimento da taxa de Anotação

de Responsabilidade Técnica (ART), o juiz federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO deferiu, em parte, o pedido pleiteado e reconheceu inexigível a taxa de ART , como prevista na Lei 6.496 /77 (art. 2º, 2º), até... Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA e MÚTUA Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, com o objetivo de afastar a exigibilidade e obter a restituição dos valores cobrados a título de Taxa de Anotação

A 3ª Turma Recursal (TR) de Santa Catarina negou, na última semana, recurso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) e decidiu que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica... Técnica (ART) não pode ser exigida na vigência da Lei 12.514 /2011, que trata das contribuições aos conselhos profissionais... O CREA/SC também foi condenado a devolver ao autor da ação os valores pagos a título de ART durante a vigência da referida lei, abrangendo o período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação

Técnica (ART) do projeto... A entidade alegou que o Dnit teria deixado de expor placas visíveis obrigatórias com o nome das pessoas jurídicas autoras e coautoras de obra rodoviária, além de não ter pago a Anotação de Responsabilidade Técnica... procuradorias, o Crea “não descreveu de forma adequada a conduta em tese praticada pela autarquia, uma vez que não se sabe se a imputação da multa ao DNIT se deu por eventual omissão no pagamento de ART

de Responsabilidade Técnica (ART), o juiz federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO deferiu, em parte, o pedido pleiteado e reconheceu inexigível a taxa de ART , como prevista na Lei 6.496 /77 (art. 2º, § 2º)... de Engenharia e Agronomia – CONFEA e MÚTUA – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, com o objetivo de afastar a exigibilidade e obter a restituição dos valores cobrados a título de Taxa de Anotação