Art. 10 do Estatuto da Cidade em Notícias

Conforme o artigo 10 do Estatuto da Cidade , famílias de baixa renda que ocupem áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, poderão requerer usucapião coletivo... Autor do projeto (PLS 49/09), que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /01), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) considera inexplicável que a legislação vigente não confira atribuição explícita ao... Março Maciel (DEM-PE) lembra que, nos termos do artigo art. 21 da Constituição federal , compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, o que veio a ocorrer nos termos do Estatuto da Cidade

O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 /2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos

da Lei nº 10.257 , de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades)."... FEDERAL o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 49, DE 2009, do Senador Demonstenes Torres, que "Estabelecer a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10

O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 /2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos

/2001), especial urbana coletiva (art. 10 Lei 10.257 /2001) e especial indígena (art. 33 Lei 6.001 /1973)... acrescentada às usucapião ordinária (art. 1.242 CC ), extraordinária (art. 1.238 CC ), especial rural (art. 191 CG, 1.239 CC e Lei 6.969 /1981), especial urbana (art. 183 CF , 1.240 CC e art. 9º Lei 10.257

O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 /2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos

Anos do Estatuto da Cidade  Coordenação: CEHPRF  Relatoria: FAMURS  Palestrantes:  Senador Inácio Arruda (relator de mérito do Estatuto da Cidade)  Secretaria de Habitação e Saneamento RS - Secretário... Habitação e Ordem Urbanística do Ministério Público Estadual - Luciano Brasil  MNLM - Beto Aguiar  Defensoria Pública do Estado - Marcelo Dadalt  Debate em plenário 12h30min Intervalo para almoço 14h Os 10

O juiz Ricardo Starling lembra ainda que o art. 10 da Lei nº 10.257 /2001 permite a usucapião coletivo, com indenização garantida constitucionalmente para fins de desapropriação.

O juiz Ricardo Starling lembra ainda que o art. 10 da Lei nº 10.257 /2001 permite a usucapião coletivo, com indenização garantida constitucionalmente para fins de desapropriação.

O juiz Ricardo Starling lembra ainda que o art. 10 da Lei nº 10.257 /2001 permite a usucapião coletivo, com indenização garantida constitucionalmente para fins de desapropriação.