Projeto propõe legitimação do Ministério Público para ações de usucapião especial

Fonte: Senado Federal

Está na Pauta de votação de hoje (3/6) na Comissão DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO DO SENADO FEDERAL o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 49, DE 2009, do Senador Demonstenes Torres, que "Estabelecer a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades)."

O Relator do projeto, senador Março Maciel (DEM-PE), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, apenas com uma emenda de redação.

A proposta objetiva alterar o Estatuto das Cidades, tendo por base a Sugestão nº 13, de 2007, proposta pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) perante a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados em 8 de maio de 2007.

Considerando que esta matéria encontra-se pendente de deliberação na Câmara dos Deputados desde 2007 e que há um nítido interesse social em um célere desfecho para a questão dos problemas fundiários no nosso País, o Senador Demóstenes Torres apresento-a também no Senado Federal, no intuito de que, dessa maneira, ambas as Casas do Congresso Nacional possam examiná-la o quanto antes, tornando possível a sua conversão em lei sem maiores delongas.