Art. 128 Cf em Notícias

conta com a inequívoca salvaguarda constitucional de impedimento da perda do cargo, a qual somente pode se dar mediante decisão judicial transitada em julgado, na forma do art. 128 , § 5º , I , a , do... Causa extrema preocupação o fato de referida decisão ter como destinatário um membro vitalício do Ministério Público brasileiro, que, como expressamente consignado no art. 130 da Constituição da República

De acordo com o artigo 128 da Constituição Federal , é vedado aos membros do MP exercer atividade político-partidária... Apesar de a Constituição Federal proibir a atividade político-partidária por membros do Ministério Público, a promotora Carmen Eliza Bastos de Carvalho, que participou da coletiva sobre o caso Marielle

“A formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira para a escolha do procurador-geral de Justiça, como previsto no art. 128 -§ 3º da Constituição Federal , é uma das facetas da autonomia e... No entendimento de Raquel Dodge, a norma estadual afronta a autonomia e a independência do Ministério Público e também a Constituição Federal , por exigir vitaliciedade para a candidatura e eleição ao

128 , § 30 da CF )... Se a Constituição Federal não faz distinção entre promotor e procurador de Justiça, a lei estadual que o faz é manifestamente restritiva e contraria à Lei Maior... Pelo princípio da isonomia, toda a carreira ostenta as mesmas garantias e prerrogativas, fato afirmado pela Carta Magna que assegura a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira (art

O ministro Roberto Barroso destacou ainda que a lei, ao estabelecer novas atribuições aos membros do MP estadual, ofendeu a autonomia e a independência do órgão, asseguradas nos artigos 127 e 128 da Constituição Federal... O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que, conforme a Constituição Federal (artigo 128, parágrafo 5º), cabe ao chefe de cada MP a iniciativa de lei complementar estadual... Segundo o relator, outra inconstitucionalidade da norma é que, ao tratar do pagamento de sucumbência quando o MP for vencido na causa, violou o artigo 22 , inciso I , da Constituição , que fixa a competência

da Constituição Federal... Independência O ministro Roberto Barroso destacou ainda que a lei, ao estabelecer novas atribuições aos membros do MP estadual, ofendeu a autonomia e a independência do órgão, asseguradas nos artigos 127 e 128... Iniciativa O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que, conforme a Constituição Federal (artigo 128, parágrafo 5º), cabe ao chefe de cada MP a iniciativa de lei complementar

128 , § 30 da CF )... Se a Constituição Federal não faz distinção entre promotor e procurador de Justiça, a lei estadual que o faz é manifestamente restritiva e contraria à Lei Maior... Pelo princípio da isonomia, toda a carreira ostenta as mesmas garantias e prerrogativas, fato afirmado pela Carta Magna que assegura a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira (art

“A formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira para a escolha do procurador-geral de Justiça, como previsto no art. 128 -§ 3º da Constituição Federal , é uma das facetas da autonomia e... No entendimento de Raquel Dodge, a norma estadual afronta a autonomia e a independência do Ministério Público e também a Constituição Federal , por exigir vitaliciedade para a candidatura e eleição ao

O ministro ressaltou que o Supremo tem afirmado a necessidade de que os estados observem os parâmetros estabelecidos pelo artigo 128 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , para a escolha do procurador-geral... Segundo o ministro Dias Toffoli, os critérios para a escolha do chefe do Ministério Público estadual encontram-se definidos no artigo 128 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , o qual prevê que o procurador-geral... Diante disso, ele considerou que o dispositivo da Constituição rondoniense revela aparente ofensa à Constituição Federal em vários pontos: ao omitir a necessidade de que o procurador-geral de Justiça seja

O ministro ressaltou que o Supremo tem afirmado a necessidade de que os estados observem os parâmetros estabelecidos pelo artigo 128 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , para a escolha do procurador-geral... Segundo o ministro Dias Toffoli, os critérios para a escolha do chefe do Ministério Público estadual encontram-se definidos no artigo 128 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , o qual prevê que o procurador-geral... Diante disso, ele considerou que o dispositivo da Constituição rondoniense revela aparente ofensa à Constituição Federal em vários pontos: ao omitir a necessidade de que o procurador-geral de Justiça seja