Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

Art. 4º A extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional , atenderá às seguintes... da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional... direitos de qualquer natureza, e 12.973 , de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156

Assim, do instituto da prescrição intercorrente se resulta, conforme dispõe o artigo 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário e por sua vez o fim da demanda fiscal... Não obstante, consoante interpretação autorizada do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil, aplicável aos créditos tributários por força do art. 109 do CTN , a prescrição recomeça a correr, após... A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Brasil

tributários referentes a alguns dos imóveis objeto de parcelamento (art. 151 , VI , do CTN ), bem como a causa de extinção do crédito tributário mediante o pagamento (art. 156 , I , do CTN ), ocorreram... O acordo de parcelamento de créditos tributários (art. 151 , VI , do CTN ), bem como a extinção destes mediante o respectivo pagamento (art. 156 , I , do CTN ), não têm o condão de ensejar a extinção do... ao mesmo sujeito passivo, sendo que, durante o trâmite processual, houve sucessivas petições da exeqüente para extinção de algumas ações executivas pelo pagamento dos respectivos créditos tributários

pela compensação - artigo 156 , II do Código Tributário Nacional... Argumento contrário seria a ausência de regramento específico de sorte a permitir-se apenas aquilo que a lei (latu sensu) anui, notadamente diante da hipótese legal de extinção do crédito tributário operada... A compensação de créditos tem sido um dos mais conflituosos motivos de embates entre o fisco e os contribuintes ao longo do tempo

Há de se observar que, caso seja a tese apresentada vencedora, estaremos mais uma vez diante do poder de legislar evocado pelo STF, uma vez que tal decisão revoga o art. 156 , IX do CTN , que afirma: "... Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se plica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235 , de... Extinguem o crédito tributário: IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória"; A decisão administrativa

"A regulamentação da transação tributária, no âmbito federal, exterioriza mais uma modalidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional... a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União", regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional... "Contendo vedação à diminuição do valor do principal do debito tributário

Relator O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a determinação prevista no artigo 16 , parágrafo 4º , da Constituição de Santa Catarina, "equivale à extinção do crédito tributário... e 173 do Código Tributário Nacional (artigo 34 , parágrafo 5º do ADCT)... Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124 , ajuizada pelo governador de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção de crédito

Relator O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a determinação prevista no artigo 16 , parágrafo 4º , da Constituição de Santa Catarina, equivale à extinção do crédito tributário, cuja... e 173 do Código Tributário Nacional (artigo 34 , parágrafo 5º do ADCT)... Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124 , ajuizada pelo governador de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção de crédito

Relator O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a determinação prevista no artigo 16 , parágrafo 4º , da Constituição de Santa Catarina, "equivale à extinção do crédito tributário... e 173 do Código Tributário Nacional (artigo 34 , parágrafo 5º do ADCT)... Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124 , ajuizada pelo governador de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção de crédito

de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional , ante à ocorrência da prescrição, que é a perda do direito de cobrar, por causa de lapso temporal... A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos... A 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos