Nova qualificadora do CTB não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito
parágrafo 1º , do Código de Processo Penal , sob pena de influenciar os juízes leigos do tribunal do júri... do CPP )”... da Constituição Federal )”, afirmou, ao ressaltar que a legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, “tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência (artigo 157