TJDFT lança em breve nova chamada de trabalhos para a RDJ
O TJDFT adverte que a violação dos direitos autorais é crime previsto no artigo 184 do Código Penal e deve ser evitado pelos participantes.
TJPR - Princípio da insignificância não é aplicado em crime de violação de direito autoral
Sustentando o voto pela reforma da sentença e condenação do réu com incurso nas sanções do artigo 184 , § 2º do Código Penal , o relator da apelação crime, juiz substituto de 2º grau, Tito Campos de Paula... § 2º do Código Penal , caracteriza-se pela simples venda ou exposição à venda, com o intuito de lucro direto ou indireto, de tais produtos, de modo que não é o caso de se aplicar o invocado princípio... independentemente do valor material, o que se protege é o direito autoral do autor, artista intérprete, ou executante ou do direito do produtor do fonograma, razão pela qual o tipo penal previsto no art. 184Súmula 502 do STJ consolida entendimento sobre criminalização da pirataria
parágrafo 2o do Código Penal ( CP )... 2º , do CP , a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas... Terceira Seção, no entanto, há tempos vinham reformando acórdãos para afastar a aplicação do princípio da adequação social para enquadrar o delito como violação de direito autoral , previsto no artigo 184Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria
parágrafo 2o do Código Penal ( CP )... 2º , do CP , a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas... Terceira Seção, no entanto, há tempos vinham reformando acórdãos para afastar a aplicação do princípio da adequação social para enquadrar o delito como violação de direito autoral , previsto no artigo 184Súmula 502 do STJ consolida entendimento sobre criminalização da pirataria
§ 2º do Código Penal ( CP )... § 2º , do CP , a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”... Terceira Seção, no entanto, há tempos vinham reformando acórdãos para afastar a aplicação do princípio da adequação social para enquadrar o delito como violação de direito autoral , previsto no artigo 184Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria
parágrafo 2o do Código Penal ( CP )... § 2º , do CP , a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas... Terceira Seção, no entanto, há tempos vinham reformando acórdãos para afastar a aplicação do princípio da adequação social para enquadrar o delito como violação de direito autoral , previsto no artigo 184Pesquisa Pronta traz repetitivo sobre serviços públicos
Direito penal A jurisprudência do STJ sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social e da insignificância ao delito descrito no artigo 184 , parágrafo 2º , do Código PenalSTJ vai julgar se violação a direito autoral pode ser provada por perícia
Os recursos questionam se a materialidade do crime previsto no artigo 184 , parágrafo 2º , do Código Penal pode ser comprovada mediante três opções: laudo pericial feito por amostragem do produto apreendidoTERCEIRA SEÇÃO DECIDIRÁ SE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PODE SER COMPROVADA POR PERÍCIA
ministro Rogerio Schietti Cruz afetou à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de dois recursos repetitivos que irão definir se a materialidade do crime previsto no artigo 184... parágrafo 2º , do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido; se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse materialTerceira Seção decidirá se violação de direito autoral pode ser comprovada por perícia
ministro Rogerio Schietti Cruz afetou à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de dois recursos repetitivos que irão definir se a materialidade do crime previsto no artigo 184... parágrafo 2º , do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido; se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material