Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

Os desembargadores destacaram que, quanto à questão do limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101 /2000, a própria Lei prevê, em seu artigo 19 , que se exclui do limite prudencial a despesa... acatou o argumento do Estado de que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Os desembargadores destacaram que, quanto à questão do limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101 /2000, a própria Lei prevê, em seu artigo 19 , que se exclui do limite prudencial a despesa... acatou o argumento do Estado de que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesa A legenda argumenta ainda que o aumento da jornada de trabalho provocará aumento de despesa continuada com pessoal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... 169 da Constituição da República vedam expressamente a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração caso se esteja extrapolando os limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos artigos 19... e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou no caso de não haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, sustenta

estabelece em seu artigo 19 , § 1º , inciso IV , que se exclui do limite prudencial a despesa com pessoal determinada por sentença judicial... O argumento não foi acolhido, já que o limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 101 /2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal... que promoveram os policiais e os seus direitos ao pagamento das diferenças salariais respectivas, sustenta sua impossibilidade em pagar a dívida, sob o argumento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesa A legenda argumenta ainda que o aumento da jornada de trabalho provocará aumento de despesa continuada com pessoal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... 169 da Constituição da República vedam expressamente a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração caso se esteja extrapolando os limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos artigos 19... e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou no caso de não haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, sustenta

conforme consta do seu artigo 19 , inciso IV, § 1º”, disse a juíza... “Ainda que esteja o Estado dentro do limite prudencial de suas despesas com pessoal, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excetua de tal limite as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial

Despesa A legenda argumenta ainda que o aumento da jornada de trabalho provocará aumento de despesa continuada com pessoal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... 169 da Constituição da República vedam expressamente a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração caso se esteja extrapolando os limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos artigos 19... e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou no caso de não haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, sustenta

Em ambas as hipóteses, o numerário arrecadado não poderá compor a Receita Corrente Líquida do Ente Municipal, a qual serve de base de cálculo para os percentuais previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesa A legenda argumenta ainda que o aumento da jornada de trabalho provocará aumento de despesa continuada com pessoal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... 169 da Constituição da República vedam expressamente a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração caso se esteja extrapolando os limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos artigos 19... e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou no caso de não haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, sustenta

da Lei de Responsabilidade Fiscal... cálculo, por não ser considerado despesa com pessoal, mas por outro lado haverá sua inclusão para verificação do gasto total com pessoal não só da saúde, mas de todo o ente público, nos termos do art. 18 e 19