Empresa que não emitiu CAT é condenada por danos morais
Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213 /91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão... Nesse sentido, dispõe o artigo 21 , inciso IV , letra d , da Lei nº 8.213 /91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar