Art. 25 da Lei 8666/93 em Notícias

Considerando que o artigo 25 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93 atualizada pela Lei nº 8.883 /94, que estabelece que: Art. 25 ... III -... CRIME PREVISTO NO ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.666 /93. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA... Ademais, preceitua expressamente o art. 26 , caput e parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93, que a inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente justificada e que o processo respectivo deve ser

inciso II da lei nº 8.666 /93... Assim, sendo o trabalho do advogado intelectual e, por isso mesmo, singular, há de ser inexigível a licitação, vez que expresso no próprio art. 25 , inciso II da lei 8.666 /93... Por sua vez, o requisito de notória especialização do contratado vem estampado na própria lei de licitações , em seu art. 25 , § 1º

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

Por conta de sua notória especialização, a contratação de seu escritório enquadra-se nas hipóteses de inexigibilidade de licitação prevista Lei das Licitações (artigo 25 da Lei 8.666 /93).

único da Lei nº 8.666 /93 e no art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /1967. 2.1... Ora, a simples leitura do art. 25 da Lei nº 8.666 revela que a inexigibilidade existe somente quando foi inviável a competição, o que não é o caso de serviços de divulgação e publicidade. Destaco que não foi demonstrada a inviabilidade de competição no procedimento licitatório e tampouco, pode-se considerar a divulgação em carros de som e em rádio um serviço técnico especializado. Desta forma, entendo que demonstrada a materialidade delitiva da conduta de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei, na contratação dos serviços de divulgação e das bandas Forró Fenomenal e Marreta You Planeta para o Ipubi Folia 2009, por intermédio de W. N. Q. De Brito Empreendimentos. 2.1. B. Do desvio de verbas públicas De acordo com a inicial acusatória, Francisco RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA, na condição de prefeito de Ipubi/PE, no ano de 2009, teria desviado R$ 11.000,00, em proveito próprio e de WAGNER NASCIMENTO QUEIROZ DE BRITO, ao permitir e efetuar pagamento por serviços não comprovadamente realizados de publicidade e divulgação do Ipubi-Folia 2009. Em exame aos autos, verifiquei que a empresa W. N. Q. De Brito Empreendimentos foi contratada para também realizar a veiculação em carro de som, durante 03 dias, totalizando 30 horas, e, ainda, a divulgação em rádios, por 03 dias, por meio de chamadas de 30 segundos, totalizando 200 chamadas fl. 344 do download crescente . Em denúncia, o Ministério Público Federal apontou, com fundamento na prestação de contas e a na tomada de contas especial, que parte do objeto do convênio, no que tange os serviços de divulgação em carros de som e rádio, não teria sido executado. Concluiu, assim o órgão ministerial que as verbas transferidas foram, em verdade, desviadas. De fato, a prestação de contas perante o Ministério do Turismo constatou irregularidades, razão pela qual foi instaurada tomada de contas especial para apuração de dano ao erário fls. 504/506 do download crescente . Contudo, a simples valoração do resultado da prestação de contas é insuficiente, sendo imperativa uma análise detalhada dos elementos probantes. Explico. Na prestação de contas e na tomada de contas especial, o ônus em comprovar que os valores repassados pela União Federal foram empregados de forma regular é do gestor. Desse modo, a eventual não demonstração cabal acarreta em um presumido dano ao erário e, portanto, na imputação de débito e multa.... /93 e no art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /1967

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Lei de Licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da

III , da Lei nº 8.666 /93 (que exige a exclusividade duradoura dos serviços prestados)... Assim é que AXXXXXXXXXX praticou o crime do art. 89 , caput, da Lei nº 8.666 /93, enquanto que EXXXXXXXX, o crime do art. 89 , parágrafo único , desse mesmo diploma legislativo... artistas que se apresentariam, o ex-prefeito resolveu contratar diretamente a empresa (fls. 126/133, apenso II - numeração da CGU, do IPL em anexo), alegando a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25

“A inexigibilidade de licitação prevista no art. 25 , I , da Lei nº 8.666 /93 não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de saneamento básico, tema corriqueiro dentro da engenharia de projetos

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92. 1... VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666 ⁄93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 ⁄92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 13 E 25 DA LEI DE 8.666 ⁄93 E 11 DA LEI DE 8.429 ⁄92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO

Deste modo, é inadmissível, no atual ordenamento jurídico, a intermediação dos artistas por pessoa diversa”, ressaltou, ao citar o inciso III, artigo 25 , da Lei 8.666 /93... Para ela, ao se tratar de contratação de profissionais do setor artístico, a Lei nº. 8.666 /93 traz o procedimento de inexigibilidade de licitação, caracterizando a exceção do artigo 37 , da Constituição... Em sua decisão, a magistrada fez questão de lembrar que além de burlar a Lei 8.666 /93, a intermediação por pessoa diversa do artista ou de seu empresário exclusivo propicia oneração dos serviços artísticos