Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

e 4º da Lei nº 8.009 /90, os quais devem ser interpretados restritivamente... Com isso, concluiu que não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como... Em sendo assim, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia

inciso VII , da Lei nº 8.009 /90... Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 8.009... inciso VII , da Lei nº 8.009 , afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão

De acordo com o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido... Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 8.009... da Lei 8.009

De acordo com o magistrado, o artigo 3º da Lei 8.009 /90 não prevê como exceção de penhora a hipótese imóvel de alto valor... Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei nº 8.009 /90, artigo 1º )

Exegese do art. 3º , I , da Lei nº 8.009 /90. (TRT 12ª R. – AP 03057-2008-028-12-00-6 – 6ª C. – Rel... Ocorre, porém, que a Lei 8.009 /90, em seu art. 3º , I , declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos “…créditos de trabalhadores... José Ernesto Manzi – DJe 24.06.2010) PENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS – EMPREGADA DOMÉSTICA – CABIMENTO – Consoante o que preconiza o art. 3º , inciso I da Lei nº 8.009 /90, por se tratar de

inciso VII , da Lei 8.009 /90... Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 8.009... da Lei 8.009

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/7) a Lei 13.144/2015, alterando o inciso III do artigo 3º da Lei 8.009 /90, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção

Em resumo: LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS : Aplica-se o disposto no Art. 3º , VII da lei 8009 /90 e, dessa forma, é possível a penhora do bem de família do fiador... Direito à moradia ; LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS : Não se aplica o disposto Art. 3º , VII da lei 8009 /90 e, dessa forma, é impenhorável o bem de família do fiador Aqui teríamos: Direito à moradia vs... s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+605709%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+605709%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/d9adrdq [1] Lei n. 8009 /90 “Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de

De acordo com o magistrado, o artigo 3º da Lei 8.009 /90 não prevê como exceção de penhora a hipótese imóvel de alto valor... Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei nº 8.009 /90, artigo 1º )

inciso VII , da Lei 8.009 /90... Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 8.009... da Lei 8.009