Art. 34 do Código Tributário Nacional em Notícias

Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional , o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título... Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 1.347.693/RS . - Aplica-se ao caso o art. 34 do CTN , segundo o qual ‘contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor

Silva citou, além do artigo 34 , do CTN , o artigo 1.403 , inciso II , do Código Civil... Nesse contexto, segundo a juíza, o artigo 34 do Código Tributário Nacional ( CTN )é claro ao estabelecer que o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor

Gurgel de Faria disse que não é possível transferir, por contrato, a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN , segundo o qual é do “proprietário do imóvel, do titular do seu domínio... ( CTN ), que prevê a impossibilidade de o contribuinte invocar cláusula contratual para se eximir da obrigação com a Fazenda... relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser observado o artigo 123 do Código Tributário Nacional

Gurgel de Faria disse que não é possível transferir por contrato a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN , segundo o qual o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular... ( CTN ), “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal”... De acordo com o artigo 123 do CTN , mesmo havendo previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula

do CTN... em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34... julgamento dos REsps 1.111.202 e 1.110.551 , submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o artigo 34

Gurgel de Faria disse que não é possível transferir por contrato a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN , segundo o qual o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular... ( CTN ), ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal... De acordo com o artigo 123 do CTN , mesmo havendo previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula

Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria ponderou que o Código Tributário Nacional ( CTN ), no artigo 34 , define que o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou

Gurgel de Faria disse que não é possível transferir, por contrato, a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN , segundo o qual é do “proprietário do imóvel, do titular do seu domínio... relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser observado o artigo 123 do Código Tributário Nacional

Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria ponderou que o Código Tributário Nacional ( CTN ), no artigo 34 , define que o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou

O Código Tributário Nacional em seu artigo 34 assevera que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel.