Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88 em Notícias

2º , da Constituição Federal , que proceda à anulação dos atos que implementaram as ascensões funcionais verificadas naquela entidade, que se consumaram posteriormente à data de 23/4/1993... Saber se é possível que se determine a aplicação ao caso da Lei nº 8.213 /91 até que seja regulado o art. 40 , 4º da CF/88 . A PGR opinou pela procedência parcial do pedido... Mandado de Injunção (MI) 758 Relator: ministro Março Aurélio Carlos Humberto Marques x Presidente da República Trata-se de mandado de injunção objetivando a regulamentação do art. 40 , 4º , da CF/88

2º , da Constituição Federal , que proceda à anulação dos atos que implementaram as ascensões funcionais verificadas naquela entidade, que se consumaram posteriormente à data de 23/4/1993.Os impetrantes... Em discussão: Saber se no caso em tela é cabível mandado de injunção.Saber se é possível que se determine a aplicação ao caso da Lei nº 8.213 /91 até que seja regulado o art. 40 , 4º da CF/88 .A... Mandado de Injunção (MI) 758Relator: ministro Março AurélioCarlos Humberto Marques x Presidente da RepúblicaTrata-se de mandado de injunção objetivando a regulamentação do art. 40 , 4º , da CF /88 .Requer

§ 2º , da Constituição da República”, reafirmou jurisprudência daquela Corte, incorporada à Súmula 363/TST, para assegurar ao servidor público contratado após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso... RE 562276 - com fulcro no artigo 102 , III , “b” da CF/88 , contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ratificando decisão tomada por seu Plenário na Argüição... RE 599628 - interposto com apoio no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, ao manter decisão de primeiro grau que determinou

serviços permanentes na Secretaria de Saúde, em flagrante violação ao art. 37 , II , 2º , da CF... II , 2º , da CF... O recorrente sustenta ofensa aos artigos 37 e 97 da CF e que o artigo 33 do ADCT deve prevalecer sobre a regra geral do artigo 100 da CF

serviços permanentes na Secretaria de Saúde, em flagrante violação ao art. 37 , II , 2º , da CF... II , 2º , da CF... O recorrente sustenta ofensa aos artigos 37 e 97 da CF e que o artigo 33 do ADCT deve prevalecer sobre a regra geral do artigo 100 da CF

§ 2º , da Constituição Federal , que proceda à anulação dos atos que implementaram as ascensões funcionais verificadas naquela entidade, que se consumaram posteriormente à data de 23/4/1993”... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora... E ainda, se a norma impugnada ofende os preceitos constitucionais constantes no inciso XXI do artigo 37 e no caput do artigo 175 da Constituição Federal . PGR: opinou pela improcedência do pedido

serviços permanentes na Secretaria de Saúde, em flagrante violação ao art. 37 , II , 2º , da CF... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... II, letra c, que subordina à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo as leis que dispunham sobre provimento de cargos públicos, regra esta de obrigatória observância pelos Estados-membros ( CF/88

serviços permanentes na Secretaria de Saúde, em flagrante violação ao art. 37 , II , 2º , da CF... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF