Notícias do Diário Oficial
prevista no art. 134 , da Lei nº 9.503 /97... E a Lei nº 8.935 /94 mostra isso de forma bem clara: Art. 30... A comunicação da venda feita pelo notário ao Fisco dispensará: a) o transmitente e o adquirente de cumprir a obrigação prevista no parágrafo único , do art. 34 da Lei 13.296 , de 23 de dezembro de 2008