Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG... Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. ENUNCIADO 26 – Cancelado

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido.

É o relatório, apesar da dispensa nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /1995. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355 , I , do CPC... IMPERATRIZ BERALDINO WEBER LEITE JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do art. 40 da lei nº 9.099 /95. Vila Velha-ES, 20 de novembro de 2020... Sem custas e verba honorária (artigo 55 , da Lei nº 9.099 /95). Razão que deixo de analisar a gratuidade da justiça e os honorários advocatícios. Publique-se e Registre-se. Intimem-se

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95. É como voto

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95... Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) em caso de recurso: valor do preparo

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 /95. Fundamento e DECIDO... Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099 /95... Art. 2º da Lei nº 9.099 /95) e nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP e Comunicado Conjunto TJSP SPI nº 380/2016:"Enunciado 74, FOJESP - salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no sistema

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível Processo nº. 5314303.80 Vistos etc., Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95... Sem custas, sem honorários (art. 55 , da Lei nº. 9.099 /95)

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95 . Contrarrazões apresentadas no e.101. 2... Da Lei 9.099 /95. É como voto. RECURSO INOMINADO Nº 0018958-03.2XXX.808.0XX7 (grifei)... Sentença que merece manutenção por seus próprios termos (art. 46 da Lei 9.009 /95). 7. Recurso conhecido e desprovido. 8

O princípio da economia processual encontra-se referido, na Lei no 9.099 /95, nos artigos 13 ; 15 ; 17 , parágrafo único ; 31 ; 38 , parágrafo único ; 53 , inciso III e § 2o; e 55, § 4o... Nesse passo, a Lei no 9.099 /95 representa instrumento de efetividade na solução das demandas... Mencionada na Lei no 9.099 /95 como princípio, a celeridade processual constitui, todavia, instrumento do princípio da efetividade, sendo este o maior norteador desta “nova Justiça”