Art. 46 lei Eleitoral em Notícias

Súmula 57 A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97, pela Lei 12.034/2009... Súmula 46 É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores... em desacordo com a Lei 9.504/97

Da participação em debates A nova redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997 introduzida pela Reforma Eleitoral 2015 passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... nº 13.165 /2015 (a chamada Reforma Eleitoral 2015) na Lei nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), na Lei nº 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ) e na Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ), além dos... Crime na internet (art. 57-A da Lei nº 9.504/1997) A partir das Eleições 2016, será considerado crime, com detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil, contratar direta ou indiretamente grupo

nº 9.504 /97, art. 46 , § 5º )."... na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504 /97, art. 46 , § 4º ). § 1º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as... Ao se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral observou que não havia comprovação da presença do candidato Silval Barbosa

Da participação em debates A nova redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997 introduzida pela Reforma Eleitoral 2015 passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... nº 13.165 /2015 (a chamada Reforma Eleitoral 2015) na Lei nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), na Lei nº 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ) e na Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ), além dos... Crime na internet (art. 57-A da Lei nº 9.504/1997) A partir das Eleições 2016, será considerado crime, com detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil, contratar direta ou indiretamente grupo

Segundo a Lei das Eleicoes (9.504/97), é crime “causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação (...)”, punível com reclusão, de cinco a dez anos (art. 72, inciso III)... Ele se encontra na 46ª Delegacia Policial, onde está sendo ouvido pela autoridade policial... O eleitor entrou na seção eleitoral 418 e destruiu a urna a murros. Logo em seguida, dirigiu-se à seção ao lado, a 443, e repetiu o ato

O art. 3º da Lei 7.210 /1984 estabelece que, "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei"... judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei" (art... Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( LEP ). Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta

no art. 34 desta Lei e nas demais disposições legais.”... (NR) “Art. 46. ............................... ................................................... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear... (NR) “Art. 7º-A O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei.”

De acordo com a Lei n. 9.096 /1995, arts. 45 , 46 e 49 , é assegurado aos partidos políticos o acesso gratuito à rádio e televisão para divulgação da propaganda político-partidária.

Vale lembrar que, nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias (Lei nº 9.504 /97, art. 5º )... e Rio de Janeiro, com 70, 53 e 46 vagas na Câmara dos Deputados, respectivamente... Na prática esse quociente define o número de votos válidos necessários para ser eleito pelo menos um candidato por uma legenda partidária ( Código Eleitoral , art. 106 )

(30%, cf. art. 10 , parágrafo 3o , da Lei n. 9504 /97) e com o objetivo exclusivo de garantir à agremiação o registro do demonstrativo de regularidade dos atos partidários (DRAP) deferido pela Justiça... Eleitoral... De fato, nas últimas eleições, mais de 46 mil mulheres se candidataram ao cargo de vereador e tiveram 10 ou menos votos nominais, sendo que 40% delas não votaram sequer em si mesmas, figurando com resultado