Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

“Vencido o prazo sem pagamento do valor devido, haverá acréscimo, por força de lei, da multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, mais honorários advocatícios que o julgador deverá fixar, nos termos... estabelecidos no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC... da lei, também em 10% sobre o valor devido”, concluiu a ministra ao rejeitar o recurso

A multa para infração gravíssima pode ainda sofrer alterações no seu valor se for submetida ao fator multiplicador. Nesse caso, seu valor pode ser multiplicado por 3, 5, 10 ou, até mesmo, 60 vezes... TRÂNSITO DE FORMA FÁCIL E EFICAZ .+ DE 1800 DE MODELOS DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO .REVISÃO DE JUROS BANCÁRIOS,TEORIA E PRÁTICA:DE ACORDO COM O NOVO CPC ,COM QUADROS EXPLICATIVOS .KIT DO ADVOGADO... Entre elas, a multa de trânsito sempre estará presente, já que, para infrações mais e menos graves, a multa é estabelecida como punição

O dispositivo determina que, na fase de execução, caso o credor não efetue o pagamento em até 15 dias, será aplicada multa de 10%. O Resp 1102460 discute a aplicação da norma aos casos de arbitragem... Em sessão nesta quarta-feira (17/06), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que deve ser aplicada multa prevista no Código de Processo Civil ( CPC ) nos casos de atraso no pagamento de dívida reconhecida... A ação, julgada pela Corte Especial do STJ, trata do artigo nº 475-J do CPC vigente

ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do... Informativo nº 790 10 de outubro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023

Incompatibilidade do artigo 523 , § 1º , do CPC A Súmula nº 75 do TRT-RS previa que "a multa de que trata o artigo 523 , § 1º , do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua... § 1º , do CPC no processo do trabalho; e a nº 79, que abordava a fruição parcial do intervalo intrajornada... jurídica do TST considerou que a redução ínfima no intervalo intrajornada é aquela de até cinco minutos, ficou superado o entendimento da sumula do TRT-RS, que orientava que essa redução seria de até 10

os jogos Call Of Duty: Advanced Warfare e Call of Duty Vanguard, no prazo de 10 (dias), sob pena de multa diária de R$500,00, ate o limite de R$5.000,00; - Condenar a Reclamada a pagar a autora a quantia... Diante do exposto, com fulcro no art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil , JULGO, COM os pedidos do Reclamante, RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARCIALMENTE PROCEDENTES para: - Determinar o desbloqueio para

Por tudo o que foi relatado, conclui-se que o réu agiu com patente má-fé, de modo que cabível sua condenação à pena de multa civil, decorrente dos artigos 80 , incisos II e IV e 81 , ambos do Código de Processo Civil/2015... A 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, condenou uma Instituição Financeira a pagar multa de 10 (dez) vezes o salário-mínimo por litigância de má-fé, depois da mesma, por reiteradas vezes, juntarem aos... Ante o exposto, por meu voto, dá-se provimento ao recurso condenar o banco réu às penas de litigância de má-fé, a pagar ao réu multa fixada em 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, conforme artigo

Novo entendimento A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do CPC é: “No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% do artigo 475-J do CPC deverá... A multa para quem deixa de pagar espontaneamente condenação no prazo de 15 dias, válida na área cível, também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral... Para o relator, ministro Marco Buzzi, o Código de Processo Civil e a Lei da Arbitragem (Lei 9.307 /1996) conferem a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família Regional da Barra da Tijuca, que: (a) aplicou a multa de 10% e fixou honorários de 10%, na forma... quedou-se inerte. 10... ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

O novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... R$ 10 mil... 10% sobre o valor da condenação