Art. 5, Inc. Liv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

LIV e LV da CR/88 )... sua utilização exige a anuência da parte contrária, em que pese o disposto no artigo 372 do CPC , ou haverá ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (artigos 5º... de a parte responsável pela sua produção, têm por objetivo atuar na formação do convencimento do juiz (que deve ser justificado) sobre a questão em julgamento, nos termos do artigo 93 , IX , da Constituição

XLIX , da Constituição ; além, sem dúvida, da garantia constitucional do devido processo legal, conforme artigo 5º , LIV , CF/88... asseverou que a audiência de custódia telepresencial é a medida possível que mais se aproxima, no contexto pandêmico, de assegurar "aos presos o respeito à integridade física e moral", prevista no artigo 5º

( CF/1988 , art. 5º , XIII )... As mencionadas disposições afrontam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal substantivo ( CF/1988 , art. 5º , LIV ) e, especialmente, do livre exercício profissional... 5.378/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88

Raciocínio alcançado com fundamento no art. 5º , inciso LIV , da CR/88 .

Além disso, claras estão as violações dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório neste caso, conforme previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88... Por fim, outra violação está no desrespeito ao artigo 5º , inciso IV da CF/88 , que trata da livre manifestação de pensamento... O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II da CF/88 , também é desrespeitado, na medida em que o artigo 57 do CC/02 não é observado

A Administração Pública e seus entes devem pautar-se pela observância irrestrita da Constituição e dos princípios que a norteiam (art. 37 , CF/88 ): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... LIV , CF /8) respeitando, assim, o regimento interno daquele órgão que determina que os atos de investigação e pedidos de informação da Corregedoria Nacional de Justiça, nos procedimentos administrativos... publicidade e o controle externo nos três Poderes da República, empresas públicas e autarquias, englobando aí a advocacia, pública e privada, de todo indispensáveis a administração da justiça (art. 133 , CF/88

Atrelado a esse argumento, é possível apontar ofensa ao devido processo legal, garantia fundamental prevista no artigo 5º , inciso LIV , da Constituição... de 2005, quando da tramitação da PEC 457/2005, o deputado Luiz Antônio Fleury consignou expressamente a inconstitucionalidade do artigo 2º da PEC, por ultraje ao princípio da separação de Poderes ( CRFB/88... No último dia 7 de maio, foi promulgada a Emenda Constitucional 88 /2015, fruto da PEC 457/2015, mais conhecida como “PEC da Bengala”

do crédito tributário ou em eventual processo de execução, o que ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º LV e LIV da CR/88 )... artigos 5º , 5º , inciso XXII , da Constituição Federal... No entanto, o pior é a ofensa ao princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal , onde estão previstos os princípios do contraditório e da ampla defesa

O réu alega ofensa aos artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da CF/88 , sustentando que a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo... MP ultrapassa suas atribuições funcionais previstas na Constituição... Já o RExt 593727, também previsto para ser julgado nesta quarta-feira, discute se o recebimento de denúncia cujo procedimento investigatório criminal foi realizado pelo MP ofende a CF/88

LIV , CF/88 ), e também ao princípio da ampla defesa (art. 5º , LV , CF/88 ) e às normas constitucionais que tratam da temática indígena”, registrou Maria Luiza em seu parecer... expressos para a produção de prova pericial, configurada está a hipótese de violação não apenas do citado artigo 300 da Lei Processual Civil, mas principalmente aos princípios do devido processo legal (art. 5º... produzisse a única prova apta a demonstrar a tradicionalidade na ocupação indígena e a improcedência da pretensão da parte adversa, violando, com isso, mais do que normas infralegais, a própria Constituição Federal