Art. 5, Inc. Xxiii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alternativa B O direito de propriedade é uma garantia constitucional (art. 5 º , XXII , CR/88 ), porém a Carta Constitucional também prevê que a propriedade deverá atender a função social (art. 5 º , XXIII... CR/88 )... Alternativa C Nos termos do art. 22 , II da CR/88 a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação

Omite que o direito de propriedade foi garantido pela Lei Maior, desde que cumpra sua função social (art. 5º , XXIII , CF )... princípios da Carta Maior... A CF/88 imunizou dessa modalidade de desapropriação apenas as pequenas e médias propriedades rurais, desde que seu proprietário não possua outra, e os imóveis produtivos que cumprem sua função social

XXIII , e 170 , III , ambos da CF/88 ), dispõe no sentido de que, diante de divergência entre o valor da oferta feita em juízo e o valor fixado na sentença, expressos em termos reais, o juiz poderá... social, objeto das disposições da LF 4.132/62 (editada em cumprimento à regra do artigo 147 da CF/46 , consagradora do princípio da função social da propriedade, hoje contemplado na norma dos artigos 5º... A regra do artigo 15-A , caput e parágrafo 1º, primeira parte, do DL 3.365 /41 não se aplica, entretanto, às hipóteses do artigo 182 , parágrafo 4º , III , e 184, ambos da Constituição Federal (conforme

Função Social da Terra O art. 5º , XXII e XXIII , da Constituição Federal de 88, assegurou o direito à propriedade desde que ela cumpra seu aspecto social... Nesse sentido, ele destacou a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de “Weimar”, na Alemanha, em 1919... Ele explicou que, apesar da Constituição de 1934 ser a primeira a tratar da função social da propriedade, foi a Constituição Federal de 1988 que disciplinou mais especificamente a matéria

XXII , XXIII , XXXII , XXXV , XXXVII , LII , LIV , LV e 6º , da Constituição Federal... Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal , pois teria sido aplicada a uma situação atual uma regra pretérita já extinta... A CNC sustenta que a norma impugnada contraria o art. 5º , caput, inc. XXXIV , alínea a e LV , da Constituição da República. A ação será julgada diretamente no mérito

XXII , XXIII , XXXII , XXXV , XXXVII , LII , LIV , LV e 6º , da Constituição Federal... A CNC sustenta que a norma impugnada contraria o art. 5º , caput, inc. XXXIV , alínea a e LV , da Constituição da República... Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal , pois teria sido aplicada a uma situação atual uma regra pretérita já extinta

Alega, ainda, a inconstitucionalidade material por suposta ofensa aos arts. 1º , IV , 5º "caput", I , XXII , XXIII , XXIV , XXXVI , LIV , 37 , § 6º , 170 , IV , § único e 225 , § 1º , da Constituição Federal... Alega, ainda, a inconstitucionalidade material por suposta ofensa aos arts. 1º , IV , 5º "caput", I , XXII , XXIII , XXIV , XXXVI , LIV , 37 , § 6º , 170 , IV , § único e 225 , § 1º , da Constituição Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma

No Brasil, existe vasta legislação que garante aos pacientes o dever de ser informado, que vão desde os preceitos constitucionais (artigo 5º , XIV , XXIII e artigo 220 da Constituição ), passando pelo... Essa será mais uma maneira eficaz de se promover a saúde (artigo 6º da Constituição ) e a dignidade da pessoa humana, fundamento de nossa República (artigo 1º , III , da Constituição )... Nesse ponto, descobre-se uma dificuldade de ordem prática, que o novo CEM tenta resolver no citado artigo 88

No Brasil, existe vasta legislação que garante aos pacientes o dever de ser informado, que vão desde os preceitos constitucionais (artigo 5º , XIV , XXIII e artigo 220 da Constituição ), passando pelo... Essa será mais uma maneira eficaz de se promover a saúde (artigo 6º da Constituição ) e a dignidade da pessoa humana, fundamento de nossa República (artigo 1º , III , da Constituição )... Nesse ponto, descobre-se uma dificuldade de ordem prática, que o novo CEM tenta resolver no citado artigo 88

todos da CF/88 (Função Social dos Contratos... Contudo, uma posição minoritária entende ser essa previsão inconstitucional, por violar a isonomia (artigo 5º , caput, da CF/88 ) e a proteção da dignidade humana (artigo 1º, III)... Conforme também já defendemos a função social dos contratos encontra fundamento na função social da propriedade, que deve ser concebida em sentido amplo — artigo 5º , XXII e XXIII e artigo 170 , III