DPE requer suspensão de permissões de táxi concedidas ilegalmente pelo Município de Palmas
/93 ( Lei de Licitações ), art. 5º , caput , art. 19 , III , art. 37 , XXI e art. 175 da Constituição Federal... residência comprovada na Capital, violando os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e razoabilidade, além de ter descumprido diversos dispositivos legais, como o art. 3º , § 1º , da Lei 8.666