JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes
da CLT )... da CLT )... Em outras palavras, não seria dada resposta à altura dos direitos sociais emergentes da positividade do art. 7º , XIII e XXVI , da CF c/c art. 60 da CLT , norma complementar à diretriz constitucional"