Art. 649, Inc. Viii do Código Processo Civil em Notícias

A relatora ainda aponta decisão da ministra Nancy Andrighi, segundo a qual a aplicação do artigo 649 , IV, do CPC /73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso

Mudança legislativa Conforme o relator, ministro Alberto Bresciani, a Lei 11.382 /2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor que... O sócio recorreu ao TST alegando ofensa ao artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... O ministro disse ainda que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais sobre o tema, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC

No exame do recurso, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que a Lei 11.382 /2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor... O ministro assinalou ainda que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da matéria, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC... No recurso de revista ao TST, o sócio reiterou sua argumentação de que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê que os salários são impenhoráveis

inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “ prestação alimentícia ” que consta do artigo 649 do CPC /73, “ afastando... penhorar o FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649

Prevaleceu a interpretação da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no artigo 649 , IV, do CPC /73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da

inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “ prestação alimentícia ” que consta do artigo 649 do CPC /73, “ afastando... penhorar o FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649

No exame do recurso, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que a Lei 11.382 /2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor... O ministro assinalou ainda que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da matéria, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC... No recurso de revista ao TST, o sócio reiterou sua argumentação de que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê que os salários são impenhoráveis

No exame do recurso, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que a Lei 11.382 /2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor... O ministro assinalou ainda que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da matéria, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC... No recurso de revista ao TST, o sócio reiterou sua argumentação de que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê que os salários são impenhoráveis

No exame do recurso, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que a Lei 11.382 /2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor... O ministro assinalou ainda que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da matéria, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC... No recurso de revista ao TST, o sócio reiterou sua argumentação de que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê que os salários são impenhoráveis

Assim prevê o artigo 833 , inciso V , do CPC (antigo 649 , inciso V, do CPC /73), invocado por uma empresa de comunicação visual para tentar desconstituir a penhora sobre uma impressora.