Verbas trabalhistas: MPT tem legitimidade para postular pagamento
da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... ressaltou que esses direitos, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva, conforme dispõe o artigo 81