JT-MG determina que Copasa reduza jornada de empregada mãe de um filho autista e outro com transtornos
Da análise do texto legal do parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112 /90, à luz dos princípios constitucionais e direitos fundamentais da criança e do adolescente, com eficácia horizontal, considerou... Já os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 da Lei 8112 /90, com redação alterada pelas Leis nº 9.527 /97 e 13.370 /16, preveem que será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente... do art. 98 da Lei 8.112 /90, cuja aplicação analógica ao caso em exame se impõe, nos termos já ressaltados nessa decisão”, concluiu