Artigo 5º , Inciso Lv em Notícias

As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores O artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo... Artigo produzido por especialistas do Insper

Para o ministro, o TRT, ao considerar deserto o recurso ordinário interposto pela empresa, violou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República, que garante o contraditório e a ampla defesa... O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o artigo 35 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como... Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é um pressuposto de recorribilidade quando decorre

A OAB argumenta sobre a necessidade de resguardar o exercício da advocacia e salvaguardar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ( artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal

A. que ajuizou ação trabalhista, foi considerada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afronta direta ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República... Sustentou também que a decisão do Regional ia contra os artigos 5º , incisos II e LV , e 93 , inciso XI , da Constituição... Com essa fundamentação, o relator considerou que a determinação, de ofício, da reversão do valor da multa em favor do FAT afrontou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição , que assegura o contraditório

A. que ajuizou ação trabalhista, foi considerada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afronta direta ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República... Sustentou também que a decisão do Regional ia contra os artigos 5º , incisos II e LV , e 93 , inciso XI , da Constituição... Com essa fundamentação, o relator considerou que a determinação, de ofício, da reversão do valor da multa em favor do FAT afrontou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição , que assegura o contraditório

A. que ajuizou ação trabalhista, foi considerada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afronta direta ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República... Sustentou também que a decisão do Regional ia contra os artigos 5º , incisos II e LV , e 93 , inciso XI , da Constituição... Com essa fundamentação, o relator considerou que a determinação, de ofício, da reversão do valor da multa em favor do FAT afrontou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição , que assegura o contraditório

inciso LV). 5... Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV)... O escopo de conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais da Constituição , notadamente os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), cabe ser invocado como justificativa para

Para o ministro, o TRT, ao considerar deserto o recurso ordinário interposto pela empresa, violou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República, que garante o contraditório e a ampla defesa... O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o artigo 35 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como... Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre

Sustentou também que a decisão do TRT-SE ia contra os artigos 5º , incisos II e LV , e 93 , inciso XI , da Constituição Federal... Assim, a determinação, de ofício, de que astreinte aplicada em favor da parte seja revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) caracteriza violação do artigo 5º , inciso LV, que assegura o contraditório... Com essa fundamentação, o relator considerou que a determinação, de ofício, da reversão do valor da multa em favor do FAT afrontou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição , que assegura o contraditório

5º, inciso LV)... inciso XXXVI , da CF )... Assim, o direcionamento da execução contra pessoa estranha à relação processual, além de ofender ao contraditório e ampla defesa, viola ainda o princípio da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º