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Fábio Soares de Melo: Processo eletrônico não pode comprometer direitos
Publicado por JusPodivm
há 10 anos
Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contradi...
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http://www.conjur.com.br/2014-mai-05/fabio-soares-melo-processo-eletronico-nao-comprometer-direitos
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