OAB impetra habeas corpus no STF em defesa das prerrogativas da advocacia

A OAB Nacional, juntamente com a OAB-DF, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (29), um habeas corpus com pedido de medida liminar em favor dos advogados dos investigados no inquérito que trata da fake news, esquema de impulsionamento de informações falsas e ataques às instituições. O Inquérito tem a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e tramita sob segredo de justiça.

De acordo com a petição, os advogados constituídos relataram que tiveram o direito de acesso aos autos negado. “São, portanto, três tentativas de acesso aos autos sem que se obtenha êxito, o que implica num indeferimento tácito por parte do eminente relator, uma vez que ao advogado é conferida a garantia de ter acesso integral e instantâneo, no interesse do seu representado, aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, aponta trecho da peça.

A OAB argumenta sobre a necessidade de resguardar o exercício da advocacia e salvaguardar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito. “O acesso aos autos é prerrogativa da advocacia. E prerrogativa da advocacia não se relativiza a depender do tema da investigação”, afirma o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

“Finalizando, ressalte-se que a Ordem dos Advogados do Brasil bem compreende e reforça, pelo que aparece na imprensa, a importância das investigações e a necessidade de se preocupar com o valor e respeito às instituições democráticas, mas é necessário resguardar as garantias no tocante as regras do jogo são claras e garantem à advocacia o exercício profissional, no caso em apreço a prerrogativa de acesso aos autos” destaca a petição.

Confira a íntegra da petição