Assim, Competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia em Notícias

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, mesmo que o valor da condenação tenha sido aumentado pelas instâncias posteriores... A tese, firmada no dia 17 de maio, é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)... Pela lei, o juizado especial só julga matérias que discutem valores de até 40 salários mínimos

Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário... Art. 85 do Regimento Interno do TJBA. Competência. Vara especializada. Incompetência da Vara comum. Aproveitamento dos atos já praticados. Possibilidade. Ratificação pelo juízo competente

O caso em questão trata de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Cível da SJDF em virtude de anterior decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da SJDF, que declinou... “Da análise dos dispositivos, depreende-se que os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo... A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, declarou a competência do Juízo Federal da 26.ª Vara - JEF da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) para julgar o pedido do

Já a norma dos Juizados Especiais federais, artigo 14 , Lei 10.259 /01, prevê a uniformização... II da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência... A definição do Superior Tribunal de Justiça afronta pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os atos praticados pelos Juizados Especiais devem ser julgados nos próprios juizados, não

ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais... CÍVEIS ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58... ENUNCIADO 74 – A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis

EFICÁCIA DO EPI PROCESSO: 5054341-77.2016.4.04.0000 ORIGEM: Juizado Especial Cível AUTOR: Silvionei Stahnke ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Seção RELATOR: Paulo Afonso Brum Vaz DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2017 QUESTIONAMENTO... COMPETÊNCIA DOS JEFS PROCESSO: 5033207-91.2016.4.04.0000 ORIGEM: Juizados Especiais Federais AUTOR: Antonio Carlos de Campos Lemos ÓRGÃO JULGADOR: Corte Especial RELATOR: Ricardo Teixeira do Valle Pereira... IRDRs JULGADOS NO MÉRITO, até agosto de 2018 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF-1 CONSELHEIROS DO CARF PROCESSO: 0008087-81.2017.4.01.0000 ORIGEM: 21ª Vara do Distrito Federal AUTOR: Juízo Federal

que o Juizado Especial Cível de Trânsito, no qual a mesma exercia, à época, suas funções judicantes, sendo este juizado de jurisdição diferenciada, uma vez que todos os processos são instruídos, com a... Especiais Cíveis e Criminais; f) o tempo médio do processo na Vara.”... Especiais, as orientações do Conselho Superior dos Juizados Especiais e as Resoluções do Tribunal de Justiça

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO PORTARIA N. 17, DE 29 DE JUNHO DE 2018 Fixa e consolida a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo e... Atos do Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2018 Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATA DA 432ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO DE 21 DE JUNHO DE 2018 Fonte: eDJ-TRF3R, Edição

Nas comarcas em que não há juizados exclusivos estruturados, as varas criminais acumulam as competências cível e criminal para processar as ações dessa natureza... Para o Nordeste, a proposta são 18 novas varas ou juizados sendo uma unidade judiciária para Alagoas (Arapiraca); quatro para a Bahia (Vitória da Conquista, Barreiras, Teixeira de Freitas e Juazeiro);... Para a Região Norte, o estudo pede mais cinco varas ou juizados especiais, distribuídos entre Acre (Cruzeiro do Sul); Amapá (Laranjal do Jari); Rondônia (Ji-Paraná); Roraima (Rorainópolis); e Amazonas

Afinal os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm como única e última instância de recursos as Turmas Recursais, formadas por juizes de primeira instância... Tribunal de Justiça do Estado da Bahia... Especiais quando suspendem o andamento de inúmeras reclamações, porque se julgam competentes para decidir causas de pequeno valor