Juizado especial pode executar mais de 40 salários

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, mesmo que o valor da condenação tenha sido aumentado pelas instâncias posteriores. Pela lei, o juizado especial só julga matérias que discutem valores de até 40 salários mínimos. Nesse caso, o TJ do Acre determinou competência do JEC para executar uma dívida de R$ 80 mil, determinada por uma turma recursal. A rede de lojas Marisa recorrereu, mas, por decisão unânime, a 3ª Turma do STJ manteve a competência.

Poder observador

Do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo: "Está evidente que o atual modelo de separação de poderes está em crise. O Legislativo quer fazer papel de Judiciário e o Judiciário faz o papel de Legislativo. Isso deve ser revisto nos próximos anos". E o Executivo? Na medida em que existe o princípio da separação dos poderes, no artigo 2º da Constituição Federal, o Executivo deve respeitosamente observar os debates legislativos e as decisões judiciais.

Nem quero

Em evento organizado pela Fundação Getulio Vargas, Cardozo concordou que a escolha de um ministro para a vaga no Supremo Tribunal Federal está demorando. Reafirmou que um nome será divulgado até o fim deste mês. E jurou que nada tem a ver com isso: Não me cogitam para a vaga do Supremo. Nem quero.

Bom comportamento

O mesmo bom comportamento que rendeu aos irmãos Cravinhos a progressão para o regime semiaberto não serviu para Suzane Von Richthofen. A juíza de execuções penais Sueli Zeraik entendeu que os irmãos, presos por matar os pais de Suzane, demonstraram estar aptos ao convívio social, apesar dos dois registros desabonadores e da avaliação parcialmente desfavorável. Mas entendeu que Suzane, presa por ser a mandante do crime, não está preparada para voltar à sociedade, ainda que de forma parcial.

Bom comportamento 2

Suzane também teve bom comportamento, não teve nenhum registro desabonador e ótima avaliação do diretor do presídio de Taubaté (SP), onde está presa. A juíza Sueli afirmou que durante as avaliações Suzane dissimulou todas as emoções que demonstrou, inclusive o sentimento de arrependimento. Em que pesem os esforços da combativa defesa, o certo é que a conduta irrepreensível apresentada pela sentenciada durante o período de encarcera...