Ato Eivado de Vício em Notícias

de Vereadores, pretendendo declarar nulo o processo administrativo que resultou em sua cassação, argumentando que o procedimento de instauração da comissão e o trâmite da sessão de julgamento estão eivados... Luiz Tadeu Barbosa Silva, disse em seu voto que o ato de cassação de mandato, além de político, é interna corporis , sendo lícito ao Judiciário apenas verificar inconstitucionalidades, ilegalidades e infringências... Luiz Tadeu Barbosa Silva, não se vislumbraram vícios ou ilegalidade no procedimento administrativo, no trâmite da sessão de julgamento, tampouco foi constatada violação ao direito líquido e certo

O juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, relator, ao analisar o caso destacou que “a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direito... Dessa forma, asseverou o relator, a Administração não pode, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira

Cuidando-se de vício de voto - quando são os próprios votos proferidos na assembleia eivados de vícios que podem conduzir à invalidade -, somente os votos eivados serão invalidados, estendendo-se à deliberação... Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória... Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação

Os atos praticados pelo “Instituto” durante todos esses atos, a rigor, são eivado de vício, embora de boa-fé, pois a comunidade simplesmente deu às costas para seu pecado original... Mais importante do que isso, foi a regra do § 1º, I, do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que previu o seguinte: § 1º Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por... prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei alí mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos

Na sessão o colegiado seguiu de forma unânime o voto do conselheiro-relator, Luiz Augusto Ribeiro, segundo o qual os atos analisados encontram-se eivados de vícios e violam a Súmula Vinculante 43, do Supremo... Entendimento similar teve a 3ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), no ato representada pelo analista de controle externo II - Área Auditoria Governamental, Gerlione Matos de Oliveira... A decisão prevê também a instauração de incidente de inconstitucionalidade e que o processo seja instruído pela Coordenadoria Jurídica do Tribunal por se tratar de matéria relacionada a atos de pessoal

Conforme Súmula do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência... quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em... de indenização formulado por uma servidora que teve a aposentadoria revertida De acordo com a decisão da 1ª Turma Cível do TJDFT, e conforme Súmula do STF, "a administração pode anular seus próprios atos

de vício formal... recorreu a crédito fornecido pela União para quitar as dívidas que reconhecia, mas que os contratos celebrados por meio do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados estariam eivados... “A situação de calamidade financeira no Beron decorreu de atos do Estado de Rondônia, titular da quase totalidade do capital social do banco, sob cuja gestão o patrimônio tornou-se negativo, como já demonstrado

O relator assinalou que em respeito ao princípio da autotutela a administração deve anular seus próprios atos, “quando eivados de vícios que os tornam ilegais, tal como ocorre na situação sob exame... Em sua apelação, a requerente sustenta que a Administração já decaíra do direito de rever o ato e, além disso, não teria havido respeito ao devido processo legal

O texto da primeira proposta (PEC 48/2015) busca incluir o parágrafo 13 no Artigo 37 da Constituição Federal , de modo a permitir que sejam convalidados atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico... E, nessa lógica, existem vícios que acarretam a nulidade do ato”, diz a nota técnica... Na avaliação do conselheiro, seria uma “temeridade” permitir a convalidação de atos administrativos com quaisquer vícios jurídicos, pois, segundo ele, há vícios considerados insanáveis que acarretam a

O texto da primeira proposta (PEC 48/2015) busca incluir o parágrafo 13 no Artigo 37 da Constituição Federal , de modo a permitir que sejam convalidados atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico... E, nessa lógica, existem vícios que acarretam a nulidade do ato”, diz a nota técnica... Na avaliação do conselheiro, seria uma “temeridade” permitir a convalidação de atos administrativos com quaisquer vícios jurídicos, pois, segundo ele, há vícios considerados insanáveis que acarretam a