O Incra não existe, é uma autarquia fantasma

O título parece uma provocação, mas não é: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária não existe como autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria, há mais de 32 anos.

É assombroso.

Com efeito, o Incra foi criado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.110, de 1970, como entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. No entanto, em 21 de outubro de 1987, o Instituto foi extinto, pelo Decreto-lei nº 2.363/1987, sendo criado, no seu lugar, outra autarquia, o Inter – Instituto Jurídico de Terras Rurais, que era vinculada ao extinto Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Acontece que o Decreto-lei nº 2.363/1987 encontrava-se em tramitação no Congresso Nacional, quando foi promulgada a Constituição de 1988, que atribuiu competência diretamente à União, em seu artigo 184, para “desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei".

Mais importante do que isso, foi a re...