Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

Colaterais chamados a suceder o de cujus apenas na AUSÊNCIA de descentes, ascendentes e cônjuge/companheiro supérstite... DECISÃO QUE ASSENTOU A QUALIDADE DE HERDEIRO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E EXCLUIU OS COLATERAIS DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Inventário... Por @juliomartinsnet | A sucessão de CÔNJUGE e COMPANHEIRO (A) sempre foi alvo de debates até dois importantes julgados pelo STF: o RE nº. 646.721 e o RE nº. 878.694

Proteção ao idoso e aos seus herdeiros De acordo com Salomão, a jurisprudência do STJ entende que a razão de ser da imposição do regime em decorrência da idade é "proteger o idoso e seus herdeiros necessários... Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um... Fonte: Site Oficial do Superior Tribunal de Justiça - STJ É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse

“O tema da concorrência sucessória entre cônjuge ou companheiro e demais herdeiros do falecido, especialmente os descendentes e colaterais, tem causado muitas provocações, perturbações, dúvidas, reflexões... O IBDFAM considera inconstitucional o trato diferenciado em matéria sucessória entre cônjuge e companheiro e requereu ao STF que proclame o reconhecimento jurídico da equiparação entre cônjuge e companheiro... Com sete votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferido pelo Código Civil , trata de forma diferenciada os cônjuges e os companheiros no que diz respeito

“O tema da concorrência sucessória entre cônjuge ou companheiro e demais herdeiros do falecido, especialmente os descendentes e colaterais, tem causado muitas provocações, perturbações, dúvidas, reflexões... O IBDFAM considera inconstitucional o trato diferenciado em matéria sucessória entre cônjuge e companheiro e requereu ao STF que proclame o reconhecimento jurídico da equiparação entre cônjuge e companheiro... Com sete votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferido pelo Código Civil , trata de forma diferenciada os cônjuges e os companheiros no que diz respeito

caso de inexistência de herdeiro... Muito assertiva sempre em suas colocações, Maria Berenice Dias vê a situação como verdadeira afronta ao princípio da igualdade, na medida em que, reconhecendo o cônjuge como herdeiro necessário, não o... sobrevivente, a exemplo do que o próprio artigo supracitado dispõe: Não reconhece o companheiro como herdeiro necessário; Não lhe assegura quota mínima; Está em 4º lugar na ordem de vocação hereditária

Proteção ao idoso e aos seus herdeiros De acordo com Salomão, a jurisprudência do STJ entende que a razão de ser da imposição do regime em decorrência da idade é "proteger o idoso e seus herdeiros necessários... Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um... É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação

Nos casamentos celebrados em regime de separação convencional de bens, o cônjuge irá repartir a herança com os descendentes do companheiro morto... "A viúva não foi casada com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória, assim não se aplica a ela a exceção legal que impede certas pessoas de sucederem na condição de herdeiro necessário"... Noronha detalhou também que o artigo 1.829 do Código Civil descreve as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente

Para o TJPR, o direito real de habitação tem por finalidade impedir que os demais herdeiros deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia e desamparado... do companheiro, quanto ao direito real de habitação... Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar

bens (se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados); 3 – Qualquer herdeiro (quando nenhum deles estiver na posse e na administração dos bens); 4 – Se houver herdeiro... Assim conforme art. 617 do Código de Processo Civil o inventariante será nomeado na seguinte ordem: 1 – O cônjuge ou companheiro do falecido; 2 – O herdeiro que se achar na posse e na administração dos... Quando ocorre a morte de alguma pessoa, seus herdeiros, sejam eles os herdeiros legais ou decorrentes do testamento, devem ingressar com o devido processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo

Para o TJPR, o direito real de habitação tem por finalidade impedir que os demais herdeiros deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia e desamparado... do companheiro, quanto ao direito real de habitação... Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar