ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916
reconheceu a possibilidade de aplicação, por analogia, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) a um caso de adoção de maiores de idade, cujo pedido foi formulado ainda na vigência do Código Civil de 1916