Cobrança de Custas Processuais em Execução Fiscal em Notícias

ineficiência do processo de execução fiscal... Execução fiscal e efetividade; análise do modelo brasileiro à luz do sistema português... Assim, não se pode medir a eficiência do processo de execução fiscal apenas pela baixa arrecadação que dele decorre

Entenda o caso: A municipalidade de Taboão da Serra ajuizou execução fiscal em face do apelado visando a cobrança do IPTU/SERVIÇO PÚBLICO referente ao exercício de 1999... Veja a ementa do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU do exercício de 1999 - Exceção de pré-executividade acolhida - Ação ajuizada em 15/12/2002, antes da alteração da redação do art. 174 do... processuais e honorários advocatícios

não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc)... Saiba mais A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal... No Distrito Federal, a competência para processar as ações de execução fiscal é da VEF - Vara de Execução Fiscal, situada no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete

coima fiscal e respectivas custas, caso em que será competente o órgão da execução fiscal da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação (art. 150º, CPPT )... Denominada de cobrança coerciva a execução fiscal portuguesa tem previsão para apreensão de bens, mediante arresto... A execução fiscal administrativa é instruída por título executivo. Tem-se título de origem administrativa, extrajudicial, a usarmos terminologia que nosso direito processual consagrou

não podem ser obrigadas a antecipar custas para realização de diligências em execução fiscal... A atuação ocorre no âmbito de execução fiscal movida pelo Ibama (Processo nº 802094-95.2018.8.23.0047)... processuais

“Foi uma grande oportunidade de a população liquidar os débitos de IPTU em aberto com o município de Caracol, de modo parcelado, sem incidência de encargos e sem a cobrança de custas processuais... Foram enviados convites a dezenas de contribuintes em processos iniciais de execução fiscal e, daqueles que compareceram, resultou 100% de acordo... pelo juiz Vinicius Pedrosa Santos, da comarca de Bela Vista – distante 70 km de Caracol – que aproveitou a visita da unidade móvel do Judiciário para realizar um mutirão de conciliação de feitos de execução fiscal

As alterações efetivadas pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 não transferiram para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização... de requisição de pequeno valor (RPV) e a condenação do município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20%... Em sua análise, o ministro Walmir Oliveira da Costa observou que as alterações da EC nº 45 /2004 não ensejaram a transferência para a Justiça do Trabalho da competência para processar e julgar execução fiscal

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo... fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16 , § 1o , da Lei n. 6.830 /1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal"... fiscais

Esse montante é acrescido de custas processuais e dos honorários dos advogados de credor envolvidos na causa. Ação judicial de falência Talvez essa seja a mais conhecida entre as pessoas comuns... Ação de execução de título extrajudicial Há pouco mais de 10 anos, a ação de execução de título extrajudicial foi submetida a algumas atualizações por meio da Lei 11.382... Geralmente, ela usa notas fiscais e testemunhas que garantam que houve a realização comercial, porém sem efetuação do pagamento do valor devido

As alterações efetivadas pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 não transferiram para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização... de requisição de pequeno valor (RPV) e a condenação do município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20%... Em sua análise, o ministro Walmir Oliveira da Costa observou que as alterações da EC nº 45 /2004 não ensejaram a transferência para a Justiça do Trabalho da competência para processar e julgar execução fiscal