Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos”... O novo enunciado 119 estabelece que: “É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal” e o enunciado 120 dispõe que: “O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado... Foi aprovado, por maioria, o novo enunciado 155 que trouxe a seguinte redação: “Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8

Incitação à violência, tumulto e invasão de campo são também ocorrências abrangidas pela competência do Juizado do Torcedor, que engloba delitos contidos no Estatuto de Defesa do Torcedor e crimes com... Criação do Juizado do Torcedor Instituído em setembro de 2014, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos no Estado de Goiás foi aprovado... No primeiro semestre, foram feitas 21 audiências no Juizado do Torcedor da capital, sendo a maioria enquadrada, justamente, no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, que inclui adquirir, guardar ou transportar

da 12ª Vara Criminal e os Juizados Especiais Criminais... Ao final, o texto define que os processos oriundos dos Juizados Especais Criminais que forem encaminhados à Justiça comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, e art. 77 , § 2º da Lei Federal nº 9.099... De acordo com o texto, aprovado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), esta unidade deixa de ter competência exclusiva para processar e julgar crimes contra a saúde pública

Incitação à violência, tumulto e invasão de campo são também ocorrências abrangidas pela competência do Juizado do Torcedor, que engloba delitos contidos no Estatuto de Defesa do Torcedor e crimes com... Criação Instituído em setembro de 2014, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos no Estado de Goiás foi aprovado em votação unânime... No primeiro semestre, foram feitas 21 audiências no Juizado do Torcedor da capital, sendo a maioria enquadrada, justamente, no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, que inclui adquirir, guardar ou transportar

É pacífica a jurisprudência do STJ de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma , no caso de concurso... (Promotor RN – 2009) Na hipótese de concurso formal perfeito de infrações penais de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência do juizado especial criminal, ainda que a pena máxima cominada ao crime... Crime continuado e Juizado Especial: O Juizado Especial Criminal possui competência para julgar as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos (art. 61 da Lei

Atribuições: As atribuições da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública estão previstas no Art. 38-E da Lei Complementar 234 /2002 (Código de Organização Judiciária):... Art. 38-E: À Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sem prejuízo das atribuições específicas da Lei 9.099 , de 26.9.1995, supletivamente, compete: I - supervisionar e orientar, no plano... Competências Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para conciliar, julgar e executar causas de menor porte, que não excedam a 40 salários mínimos, sendo dispensável a assistência por advogado nas

A finalidade do presente artigo é discutir a constitucionalidade da desclassificação do crime doloso contra a vida para outro da competência do Juizado Especial Criminal, operada pelo Conselho de Sentença... Assim, na hipótese, diante de conexão entre crimes de competência do Juizado Especial Criminal e do Juízo Comum, este último haverá de prevalecer, porquanto de maior amplitude, podendo, nele, inclusive... Na opinião do saudoso Mirabete (Juizados Especiais Criminais, p. 28) "a competência do Juizado, restrita às infrações de menor potencial ofensivo, é de natureza material e, por isso, absoluta

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL... Competência do Juizado Especial Criminal e não do Juizado da Violência Doméstica e Familiar. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. UNÂNIME[7]... Assim, a competência para julgar o fato é do Juizado Especial Criminal; 5. Ordem concedida para que os autos sejam da representação sejam encaminhados ao juizado especial competente[4]

Por ter pena máxima cominada de dois anos, constitui infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal e também passível dos benefícios despenalizadores previstos na Lei... Em breve síntese, serão analisadas aqui as nuances criminais trazidas pela nova lei, quais sejam: a nova modalidade de improbidade administrativa atribuída aos prefeitos (art. 13) e a pratica abusiva de... Vejamos a nova redação do referido tipo penal: “ Art. 65

ENUNCIADO 51 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá... ENUNCIADO 52 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77 , parágrafo 2º , da Lei 9099 /95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda... ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial