Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

à mercê da conclusão do PAD para que possa se aposentar voluntariamente... A mulher exercia o cargo de auditora fiscal da Receita Federal do Brasil há quinze anos. Ela solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com ela respondendo Proceso Administrativo Disciplinar

Com a conclusão do julgamento, foi revogada a liminar deferida pelo relator, que havia determinado a suspensão nacional de todos os processos judiciais e dos inquéritos e procedimentos de investigação... Com a retificação, o presidente ressalvou sua posição pessoal, mas adotou o entendimento da maioria, admitindo que a Receita compartilhe a íntegra do procedimento administrativo fiscal sem autorização... Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais

“No modelo vigente, a decisão final sobre o lançamento depende da conclusão do processo administrativo, mediante decisão definitiva a ser proferida pelo Carf e, na expressiva maioria dos casos, da sua... No entanto, desse total, R$ 136,5 bilhões estão em discussão em processos administrativos, tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto nas delegacias de julgamento da Receita... Segundo o relatório da arrecadação, só 5,8% das autuações fiscais feitas em 2010 foram julgadas improcedentes pela instância administrativa — ou seja, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (

Processo 0057220-53.2012.4.01.3400/DF... aérea apresentasse certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União como condição para a homologação da ata da assembleia geral extraordinária que comunicava a conclusão... e alteração de razão social, a regularidade fiscal não pode ser exigida como condição para homologação da avença

a análise de um processo administrativo fiscal aberto em 2013 por uma contribuinte que buscava a restituição contribuições pagas em 2010... “A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”, afirmou a relatora, desembargadora federal Marli Ferreira ao analisar... Marli Ferreira explicou ainda que a Lei 9.784 de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou, em seu artigo 59, que o recurso administrativo deverá ser

administrativo fiscal aberto em 2013 por uma contribuinte que buscava a restituição contribuições pagas em 2010... “A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”, afirmou a relatora, desembargadora federal Marli Ferreira ao analisar... Marli Ferreira explicou ainda que a Lei 9.784 de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou, em seu artigo 59, que o recurso administrativo deverá ser

Foram ressalvados da modulação os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito... Prevaleceu o voto do relator do processo, ministro Edson Fachin, que apontou a necessidade de segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal... Segundo ele, é necessário preservar as operações praticadas e as estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo em relação a beneficiários de incentivos fiscais de ICMS em operações interestaduais

fiscal”, pontua... Conforme relata a ação, a medida provisória trata de matéria vedada pela Constituição Federal – penal e processo penal –, uma vez que trata da prática delitiva de crimes tributários e previdenciários... mencionados pelo art. 83 da Lei 9.430 /1996, não se afigura constitucionalmente legítimo o dispositivo que dificulta a persecução penal ao condicionar a notitia criminis ao encerramento do procedimento administrativo

Alegam estar viciado o procedimento fiscal, uma vez que, "[t]endo conhecimento de quem seriam os reais devedores do fisco, a SEFAZ/PB deveria ter instaurado Processo Administrativo Tributário, ofertado... Com efeito, o enunciado sumular não exige que o processo administrativo fiscal conte com a participação de todos os eventuais autores e partícipes da infração penal, tendo em vista que, nos termos do art... o processo administrativo fiscal conte com a participação de todos os eventuais autores e partícipes da infração penal, tendo em vista que, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.137 , de 1990, "quem, de qualquer

O arquivamento de um inquérito policial contra posto de gasolina não invalida processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)... Segundo o relator, houve procedimento administrativo, com regular intimação para todas as fases e regular exercício do direito de defesa, inexistindo ofensa, pois, ao devido processo legal... Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação de um proprietário de posto de combustíveis contra execução fiscal proposta pela ANP em face