Constituição Federal de 1969 e 1988 em Notícias

A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, além do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação... de 1969... Sustentou também que o reconhecimento da culpa levíssima da empresa no evento causador da doença profissional adquirida pelo trabalhador na vigência da Constituição de 1969 afasta o direito à indenização

A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, além do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação... de 1969... Quanto à violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal (segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) citado pela empresa, o Supremo

Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal... “A pretensão dos recorrentes se afigura, portanto, evidentemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que importa a equiparação de vencimentos entre os integrantes das Forças Armadas... O caso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve sentença que julgou improcedente os pedido, por entender que o artigo 24 do Decreto-Lei 667 /1969 não foi recepcionado pela

A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, além do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação... de 1969... Sustentou também que o reconhecimento da culpa levíssima da empresa no evento causador da doença profissional adquirida pelo trabalhador na vigência da Constituição de 1969 afasta o direito à indenização

“O Código Penal Militar assinado em 1969 por ministros militares precisa urgentemente de uma análise e reforma, para que seu conteúdo se adeque à Constituição Federal de 1988 e aos princípios basilares... Alegando que um dos dispositivos fere a liberdade de expressão, o Partido Social Liberal (PSL) foi ao Supremo Tribunal Federal contra o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001 /1969)... No mérito, pede que o STF declare a não recepção do artigo pela Constituição Federal e sua consequente revogação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADPF 475

pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal... “A pretensão dos recorrentes se afigura, portanto, evidentemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que importa a equiparação de vencimentos entre os integrantes das Forças Armadas... O caso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve sentença que julgou improcedente os pedidos, por entender que o artigo 24 do Decreto-Lei 667 /1969 não foi recepcionado

Esse Orçamento é o 25º na pauta do Congresso Nacional sob a modalidade estabelecida pela Constituição de 1988, segundo a qual o sistema orçamentário federal passou a ser regulado por três instrumentos:... Investimentos de R$ 196,9 bilhões estão previstos para este ano no projeto do Orçamento da União que deverá ser votado pelo Congresso Nacional após o carnaval... Mas essa deliberação depende da solução de um impasse inciado no fim de 2012, com uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sobre a ordem de apreciação dos mais de três mil vetos pendentes

Foi corregedor-geral da Justiça Federal no biênio 1987-1989. Presidiu a comissão responsável pelas obras dos cinco Tribunais Regionais Federais criados pela Constituição de 1988... Em 1969, assumiu o cargo de ministro suplente do TFR e, no mesmo ano, tomou posse como juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia... No ano seguinte, 1967, tornou-se juiz federal naquele estado

passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da Constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de... A norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei 667 , de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica... "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade

"É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424 /1996"... Na ação, os estados dizem que são prejudicados pela regra atual e sustentam que a Constituição fixa o número de alunos como critério único... O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (22/11), após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, a análise da ação que questiona o repasse de verbas do Fundo Nacional