Bolsonaro extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
Foi sancionada nesta sexta-feira (27/12) lei que extingue a pena de prisão disciplinar para as policiais e bombeiros militares dos estados e Distrito Federal. A medida, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada nesta sexta-feira (27/12) no Diário Oficial da União.
A norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica.
"As polícias militares e os corpos de bombeiros milit...
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