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17 de Junho de 2024

Bolsonaro extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros

Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos

Foi sancionada nesta sexta-feira (27/12) lei que extingue a pena de prisão disciplinar para as policiais e bombeiros militares dos estados e Distrito Federal. A medida, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada nesta sexta-feira (27/12) no Diário Oficial da União.

A norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica.

"As polícias militares e os corpos de bombeiros milit...

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/bolsonaro-extingue-prisao-disciplinar-para-pms-e-bombeiros/795116396

2 Comentários

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Fátima Burégio
4 anos atrás

Eita! continuar lendo

Renato Fonseca
4 anos atrás

Primeiros passos... continuar lendo