Custas Pela Fazenda Pública em Notícias

A norma fixa o percentual sobre o valor da causa nas ações cíveis, de família e sucessões e envolvendo a Fazenda Pública em geral... Nesta quinta-feira, 28, o CNJ promoverá audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário... Valores das custas iniciais e das taxas judiciárias mínimas. Fonte: CNJ Valores das custas iniciais e das taxas judiciárias máximas

Sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho indeferiu o pedido formulado pela Associação Cultural Bloco Carnavalesco Banda do Vai Quem Quer, que ingressou com mandado de segurança... Sobre o questionamento de inconstitucionalidade do Decreto Municipal, apesar de não haver apontamento sobre o vício formal da norma, a decisão, ao citar julgado da 1ª Vara da Fazenda Pública sobre a mesma... Não custa lembrar de mortes ocorridas no ano de 2006 durante o desfile da Banda, quando três pessoas foram esmagadas por um "trio elétrico"

Foi aprovada ainda a obrigatoriedade de custas somente no fim de processos de execução de título judicial e ações execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações... Um deles era o fim de custas para execução de honorários... Custas no fim e parcelamento Outra alteração promovida pelo PL 97/2016 foi o fim da antecipação de custas quando o recurso tratar apenas de honorários

Art. 7.º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, as custas são devidas nas seguintes hipóteses: I – no preparo do recurso inominado; e II – na extinção do processo motivada pelo não comparecimento... O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. (...) Art. 55... A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé

Amaro, Jabaquara, Lapa, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé e Vila Prudente 2059/18 29/10/18 Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária – São Paulo, além do Foro Central da Fazenda Pública... os sistemas da Secretaria da Fazenda Estadual e do e-SAJ... do Portal de Custas

A norma possibilita ainda a quitação de custas, após o fim da ação, em execuções de título judicial ou individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações... "Art. 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de... data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública

A norma possibilita ainda a quitação de custas, após o fim da ação, em execuções de título judicial ou individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações... "Art. 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de... data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública

A controvérsia decorreu de uma dúvida sobre eventual competência da Vara da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar a questão... da desnecessidade de recolhimento de custas e de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 1º Grau de Jurisdição”... Seção Cível uniformiza jurisprudência do TJPR sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Controvérsia decorreu de uma ação de cobrança de horas extras no valor de R$ 5 mil feita por

Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública... ) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. § 2º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública... (NR) 6 – Fica introduzido o § 2º no artigo 13 , renumerando-se o seu parágrafo único, que passa a ser § 1º , como segue: “Art. 13. …………………………………………………………………. § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública

A cobrança das custas judiciais e o consequente arquivamento das respectivas ações são fundamentais para reduzir o acervo da 12ª Vara da Fazenda Pública... Os contribuintes que quitaram suas execuções fiscais junto à 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, mas que não recolheram suas custas judiciais, receberão, ainda no mês de novembro, os boletos bancários... De acordo com a Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR), a inadimplência das custas judiciais gera pendência no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, impedindo