No RS, advogado não pagará custas em execução de honorários

Foi aprovado no Rio Grande do Sul projeto de lei que impede a cobrança de custas para execução de honorários advocatícios. A mudança está prevista no Projeto de Lei 97/2016, que alterou a Lei 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais.

A isenção consta no artigo 6º do texto: “Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos”. Mesmo sem citação expressa, o dispositivo alcança os honorários por causa do ca...