Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

“Se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento... Também ajuizou ação pedindo a condenação da incorporadora ao pagamento da multa contratual pelo período de mora verificado... Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como

compensatória prevista em cláusula penal... Por isso, o recorrente pediu a rescisão do negócio, o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e o pagamento da multa contratual prevista... Inconformado com esse entendimento, o autor da ação apresentou recurso no STJ, alegando ser possível cumular a multa compensatória prevista em cláusula penal com a indenização por perdas e danos

compensatória prevista em cláusula penal... Por isso, o recorrente pediu a rescisão do negócio, o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e o pagamento da multa contratual prevista... Inconformado com esse entendimento, o autor da ação apresentou recurso no STJ, alegando ser possível cumular a multa compensatória prevista em cláusula penal com a indenização por perdas e danos

Nos contratos de locação, umas das cláusulas que as partes sempre decidem pela inserção é a chamada cláusula penal, comumente conhecida como multa contratual... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-dez-28/ezequiel-frandoloso-justiça-ignora-clausula-penal-contrato-aluguel... A referida multa é tratada pelo Código Civil , em seus artigos 409 a 416, e na Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /1991) em seu artigo 4º , parágr

A cláusula penal só poderá ser fixada em casos de inadimplemento contratual (mora) nunca quando se tratar de renúncia ou revogação... Você sabia que o STJ no REsp 1.346.171-PR , de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento no sentido de não ser possível a estipulação de cláusula penal no contrato de honorários advocatícios... Vejamos: TEMA Cláusula penal em contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Direito potestativo do cliente e do advogado. Direito de revogação sem ônus para os contratantes

sem incidência de nenhuma cláusula penal, já que ausente culpa (artigo 408 do Código Civil ), e com devolução da parte do preço que já havia sido paga (retorno das partes ao 'status quo ante')."... "Aliás, a proposta de que o valor já pago pela apelada, quase equivalente ao da multa contratual, ficasse 'como crédito para a contratação de um novo evento no futuro' apenas foi veiculada em contestação... A autora já havia desembolsado cerca de R$ 4 mil pelos serviços, mas a empresa se recusou a devolver o valor, avocando cláusula contratual que previa a cobrança de multa em caso de rescisão

“Se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento... Também ajuizou ação pedindo a condenação da incorporadora ao pagamento da multa contratual pelo período de mora verificado... Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como

Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como... Também ajuizou ação pedindo a condenação da incorporadora ao pagamento da multa contratual pelo período de mora verificado... O casal comprador pediu, em ações distintas, o pagamento dos lucros cessantes e da multa contratual pela demora na entrega do apartamento

Multa Contratual - Teoria e Prática da Cláusula Penal Autor: Christiano Cassettari Editora: RT Quanto: R$ 43 Compre na Livraria Última Instância por R$ 34,40... A obra Multa Contratual - Teoria e Prática da Cláusula Penal , do professor Christiano Cassettari, faz uma releitura da normatização do instituto, com base no Código Civil de 2002 e nos princípios constitucionais... Tendo como enfoque a praticidade, o texto também aborda questões pontuais sobre multa contratual, e, por fim, examina o instituto na legislação especial, assim como consumidor, condomínio, testamento entre

não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos... A 2ª Seção do STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação das ações individuais ou coletivas que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada... tema está cadastrado sob o número 971 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “ Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal