Cláusulas Padrão em Notícias

Portanto, o comprador deveria realizar os atos necessários para alcançar tal resultado dentro dos padrões mínimos de mercado, ou seja: apresentar os documentos requeridos; protocolar requerimento dentro... A cláusula de melhores esforços obriga as partes... Cláusulas que determinam o emprego de “melhores esforços” têm se tornado cada vez mais recorrentes nas operações societárias brasileiras

Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas... "É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia... "Na presente hipótese, não se verifica abusividade das cláusulas contratuais firmadas pela recorrente a ponto de exigir uma atuação estatal supletiva

do Código Civil de 2002 , o art. 734 estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo em casos de força maior, sendo nula qualquer cláusula... A análise desses dispositivos legais revela a importância de se estabelecer padrões claros e rigorosos para o transporte de animais, bem como de garantir a responsabilização em caso de descumprimento dessas

A Comissão de Sociedades da Secional vai adicionar uma cláusula que prevê a possibilidade de optar por mediação, como instrumento de resolução de conflitos, no modelo de texto padrão de contrato societário... Ocorre que, com a cláusula disciplinada em contrato social, a alternativa vai ganhar mais visibilidade”, explica Flávio Pereira Lima, ex-presidente e atual membro da Câmara

Nota-se que o pagamento dessa taxa por ter percentual ínfimo, demanda de um valor considerável, principalmente para imóveis de localização privilegiada e de alto padrão... de Corretagem. 1) Da Taxa de Corretagem/Cláusula de Corretagem A Cláusula de Corretagem, nesse mesmo julgamento, foi declarada legal , isso porque, conforme o Ministro Sanseverino, ao analisar a validade... O colegiado decidiu por unanimidade, a validade da cláusula que transfere ao consumidor ao pagamento da comissão de corretagem

Isso porque os contratos padrão da maioria das seguradoras possuem cláusula de exclusão da responsabilidade em casos de epidemias/pandemias declaradas pelas autoridades competentes... Consultamos os contratos das principais seguradoras e todos eles possuíam a cláusula de exclusão de cobertura... Diante da extrema gravidade da situação atual, algumas seguradoras já informaram que não vão lançar mão da cláusula contratual e cobrirão os gastos de seus segurados, outras, entretanto, mantêm-se firmes

A despeito da liberdade contratual, a companhia não cumpriu cláusula contratual do próprio regulamento, razão pela qual deveria reabilitar o motorista em sua plataforma digital... O magistrado observou que “o princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrão objetivo de conduta a ser seguido pelos contratantes, inserindo nas relações contratuais um componente ético, caracterizado

O magistrado, ao analisar os autos, destacou que é certo que as cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito à pessoa física estabelecem o prazo de 90 dias para impugnar os lançamentos em sua fatura... “As demais compras impugnadas pela autora, realizadas mediante o uso da internet, foram estornadas, concluindo-se que cabia à ré adotar as cautelas antes referidas diante da divergência do padrão da realidade

Por maioria, a 2ª Seção do STJ concluiu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão de suas operações, cláusula de multa em caso de atraso na entrega dos produtos... "É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia... "Na presente hipótese, não se verifica abusividade das cláusulas contratuais firmadas pela recorrente a ponto de exigir uma atuação estatal supletiva

"É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia... internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor... Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela