Consignação da Parcelas Mensais em Notícias

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  • Idosos e deficientes carentes podem ter acesso a empréstimo consignado

    Notícias15/01/2013Senado
    O projeto também autoriza a instituição financeira em que os titulares recebem seus benefícios a reter, para amortização, parcelas mensais de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil... A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente... Ele assegura a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade
  • Tocantins: Defensoria Pública garante redução no valor de consignações de assistido

    O STJ já pacificou entendimento, objeto de julgamento nos autos do Recurso Especial nº 1186965-RS , de que a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos... Ação Ordinária de Revisão de Contrato Bancário com Pedido de Antecipação de Tutela, a Defensoria Pública requereu contra os bancos BMG e BMC S/A a redução das prestações ao percentual de 30% para cada parcela... O servidor possui quatro consignações em seu contracheque, totalizando R$ 1.224,66, restando R$ 740,34 de seu salário, que com os demais descontos que incidem na folha de pagamento, nada resta para arcar
  • Limite permitido por lei no consignado

    Notícias14/06/2017Carla Karluti
    O percentual autorizado para desconto em folha é no máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal do servidor, sendo que 5% (cinco por cento) são exclusivamente para amortização de despesas... Fazer as contas de quanto efetivamente vai pagar ao final do empréstimo, vez que, as instituições financeiras impõem juros altíssimos dissimulados nas quantidades de parcelas e a maioria dos servidores... Caso a soma dos descontos e das consignações ultrapassarem o percentual de 70% (setenta por cento), será procedida à suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o
  • “O Superendividamento dos consumidores brasileiros” é tema da audiência

    Nos contratos em que o modo de quitação da dívida envolva consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% de sua remuneração mensal... O projeto define como superendividamento o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais – excluído o financiamento para a aquisição
  • Estado paga parcela da dívida com a União e quita salário dos servidores

    Por conta das dificuldades financeiras, o Estado vem atrasando a prestação mensal da dívida desde abril do ano passado... O restante são compromissos do Tesouro com as consignações (R$ 237 milhões) e os tributos sobre a folha (R$ 84 milhões)... - Fonte: AICS/Sefaz Após quitar a parcela da dívida com a União no valor de R$ 274,9 milhões, o governo do Estado está complementando, nesta sexta-feira (11), o salário integral a todos os servidores vinculados
  • Novo Mínimo Existencial é definido no Distrito Federal

    Notícias28/04/2023Alencar Advocacia
    Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração , do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados... § 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor... 2022/2022/decreto/D11150.htm [3] Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal
  • Novas Regras para Consignado já estão valendo veja o que muda.

    Notícias06/08/2020Tomazelli e Cortina Advogados Associados
    as instituições financeiras ou entidades de previdência poderão ofertar, para o pagamento de empréstimos nas modalidades de retenção e consignação, o prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data... consignado ao segurado é realizado pela internet, na apresentação de documento de identificação e um termo de autorização digitalizado; ✔Em relação ao tempo de carência para o desconto da primeira parcela... pré-autorização, para que as informações pessoais do segurado fiquem disponíveis e o contrato possa ser formalizado; ✔O limite máximo disponibilizado no cartão de crédito passa de 1,4% para 1,6% do valor mensal
  • Cartão de crédito consignado: dívida sem fim

    Notícias25/10/2019Sandra Paula Simões Advogada
    O problema disso, é que o desconto via consignação leva o consumidor a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado... Ocorre, ainda, que muitos desses contratos firmados pelos consumidores são nulos e contêm práticas abusivas e ilegais, uma vez que não há indicação clara do número de parcelas, data de início e de término... O pagamento poderá ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com valor integral
  • Descontos feitos pelo INSS com código 310 - O que isso significa?

    Notícias12/04/2021Roseli Jaworoski de Campos
    De repente, sem qualquer aviso, você percebe que o INSS está aplicando um desconto na sua renda mensal, de até 30% , informando se tratar de “código 310 – desconto de consignação no Imposto de Renda”... Desta forma, ao calcular a RMI do benefício requerido – Pensão por morte, o INSS aplica a regra da EC/ 103 (art. 23 , inciso II da EC/ 103 ), ou seja, 50% do valor da aposentadoria recebida mais uma parcela
  • TJPR - Devido a falhas na prestação do serviço, BV Financeira é condenada a indenizar cliente por dano moral

    Notícias10/01/2012Nota Dez
    em 48 parcelas mensais no valor de R$ 384,52 cada uma... Por essa razão, ajuizou a ação de consignação em pagamento, pois esta seria a única maneira de adimplir as obrigações assumidas, já que a BV Financeira não disponibilizou meios para que ele efetuasse os... O caso V.B. ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais sustentando que firmou com a BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos contrato de financiamento
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