Constituição em Mora em Notícias

No caso dos autos, o acórdão entendeu que "não houve o pagamento do precatório no prazo de graça concedido pelo art. 100 , § 1.º , da CF ", e por isso "devem os juros de mora incidir a partir da expedição... Segundo o texto do art. 100 , § 5º da Constituição Federal , é "obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças... negou provimento ao recurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (RPUSP), que insistiu, com base no art. 100, §§ 1º e 5º, e na Súmula Vinculante 17 do STF, que os juros de mora

Significa dizer que teremos um novo capítulo no que diz respeito aos juros de mora e correção... 37 , caput), do direito à propriedade ( CF , art. 5º , XXII ), do princípio republicano ( CF , art. 1º , caput), do regime de pagamento de precatórios ( CF , art. 100 ) e da vedação ao confisco ( CF... do princípio da separação dos poderes ( CF , art. 2º ), da garantia da coisa julgada ( CF , art. 5º , XXXVI ), do direito à igualdade ( CF , arts. 5º , caput), do princípio da impessoalidade ( CF , art

Segundo o texto do art. 100 , § 5º da Constituição Federal , é “obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças... negou provimento ao recurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (RPUSP), que insistiu, com base no art. 100, §§ 1º e 5º, e na Súmula Vinculante 17 do STF, que os juros de mora... Na decisão de primeiro grau, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto havia considerado correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que a pretensão do órgão público está em confronto com a Súmula

de 30 dias previsto no artigo 342 do Decreto 4.543 /2002 “não tem o condão de alterar a data de constituição da obrigação tributária, tampouco a data de pagamento dos tributos sem encargos moratórios”... Marco inicial da mora do contribuinte “Diverso, no entanto, desponta o viés temporal ligado à aplicação da questionada multa moratória... Leia o acórdão no EREsp 1.580.304 . https://www.rodrigosantos.adv.br/multa-de-mora-no-regime-drawback-suspensao-so-incide-30-dias-apos-o

A doutrina assinala que "a culpa é essencial à constituição em mora, pois, em seu verdadeiro conceito, esta é um retardamento imputável ao devedor"... bit.ly/30mEI6c | As famílias superendividadas estão em mora da dívida e em mora da vida... De efeito, "não há mora do devedor quando inexistente culpa sua e inexistindo mora, descabe condenar em juros moratórios e em multa". Eis o axioma decisivo

Aponta violação ao artigo 100 , parágrafo 12 , da Constituição Federal , que prevê o uso de valores de requisitórios no período entre a expedição e o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional... O Supremo Tribunal Federal vai definir se incide juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento... um aposentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em relação ao montante principal devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitou a incidência dos juros de mora

Nesse sentido, Marco Aurélio creditou de " bem-vindo " o § 12 do art. 100 da CF , incluído pela EC 62/09 , que trouxe esclarecimento quanto à incidência de juros de mora: "§ 12... Segundo o ministro, o dispositivo superou a súmula vinculante 17 , a qual estabelece que, " durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os... CF. Sustentou ainda que a EC 30 /00 conferiu nova redação ao § 1º do art. 100 da CF , estabelecendo que os precatórios apresentados até 1º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando

De acordo com ele, a jurisprudência do STF prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100 , parágrafo 5º , da Constituição Federal... O estado alegou que esse entendimento está em desacordo com o artigo 100 , parágrafo 5º , da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante (SV) 17... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na terça-feira (6), fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício

caso, do mesmo modo, a norma do parágrafo único do artigo 397 do CC , que permite a interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição da mora... “Revela-se mesmo razoável interpretar o artigo 562 do CC de forma a que a constituição em mora do donatário possa ocorrer, seja mediante interpelação judicial, seja mediante interpelação extrajudicial... A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação

caso, do mesmo modo, a norma do parágrafo único do artigo 397 do CC , que permite a interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição da mora... “Revela-se mesmo razoável interpretar o artigo 562 do CC de forma a que a constituição em mora do donatário possa ocorrer, seja mediante interpelação judicial, seja mediante interpelação extrajudicial... A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação