Contra Incapaz Não Corre a Prescrição em Notícias

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição

do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )... O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que não corre prescrição em face de herdeiros menores (de trabalhador falecido), nos moldes do art. 198 , I do CC , destacou no voto, citando jurisprudência... Isto porque ajuizou ação em data anterior, não se operando, no caso, a prescrição bienal

do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )... “O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que não corre prescrição em face de herdeiros menores (de trabalhador falecido), nos moldes do art. 198, I do CC”, destacou no voto, citando jurisprudência... Isto porque ajuizou ação em data anterior, não se operando, no caso, a prescrição bienal

do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )... “O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que não corre prescrição em face de herdeiros menores (de trabalhador falecido), nos moldes do art. 198, I do CC” , destacou no voto, citando jurisprudência... Isto porque ajuizou ação em data anterior, não se operando, no caso, a prescrição bienal

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição

A matéria teve como relator o desembargador Luiz Fernando Boller, que pontuou não caber prescrição quando a ação corre contra incapazes, "pois não possuem o discernimento necessário para a prática dos... Sob esse preceito da Constituição Federal , a 1ª Câmara de Direito Público não acolheu o pedido do Estado de Santa Catarina de reconhecimento da prescrição com o fim de reformar sentença que equiparou... Assim, o rapaz deverá obter a diferença entre o valor recebido desde 1995 até o momento em que passou a perceber o valor integral previsto em lei, e não apenas nos cinco anos anteriores a 2013, ano em